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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso III do art.
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD.
Prefeito Municipal de Muriaé, ciente que a iniciativa de projeto de lei deverá
ser do Executivo Municipal, solicitando a elaboração e a apresentação a
esta Casa Legislativa de projeto com base na LEI ESTADUAL, LEI Nº 23.797
de 20/01/2021, que Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de
ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO aos consumidores
residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado de
Minas. A isenção, aplica-se nos três meses subsequentes ao período em que
forem constatadas pelo poder público enchentes, desmoronamentos,
deslizamentos de encostas, de grande proporção no município.
Os consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes,
desmoronamentos, deslizamentos de encostas, deverão procurar a
AUTARQUIA, O DEMSUR, para a realização de cadastro e a obtenção da
isenção de que tratará a lei no período estabelecido.
A solicitação se faz necessária, visto que no mês de Janeiro de 2023, o Município
de Muriaé, vem sofrendo desastres naturais. Não são poucas as enchentes,
alagamentos e desmoronamentos havidos em diversos locais da cidade. Mais de
300 pessoas estão desalojadas em Muriaé. O rio que leva o nome da cidade
transbordou e choveu 280 mm, em aproximadamente 05 dias, índice esperado
para o mês de janeiro inteiro. Três ruas do Bairro Gaspar, em Muriaé, estão
interditadas provisoriamente devido ao risco de novos deslizamentos de terra
após as fortes chuvas que atingiram a cidade, levando a população a deixar
suas casas.
Face ao exposto não pode o Município de Muriaé furtar-se da
necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior
aqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que
em sua totalidade situam-se em áreas de risco.
Logo assim, a presente Indicação tem o principal objetivo de dar auxilio aos
cidadãos vitimados, de forma a reafirmar o compromisso do município com a
população da cidade, concedendo o benefício fiscal.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Janeiro de 2023.
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