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materia nº 46/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO E A APRESENTAÇÃO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO COM BASE NA LEI ESTADUAL, LEI Nº 23.797 DE 20/01/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, POR PERÍODO DETERMINADO, DE ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO ESTADO DE MINAS
native_id7713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição Aprovada — —
2023-02-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T08:27:09.171048-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso III do art. 
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante 
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD. 
Prefeito Municipal de Muriaé, ciente que a iniciativa de projeto de lei deverá 
ser do Executivo Municipal, solicitando a elaboração e a apresentação a 
esta Casa Legislativa de projeto com base na LEI ESTADUAL, LEI Nº 23.797 
de 20/01/2021, que Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de 
ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO aos consumidores 
residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado de 
Minas. A isenção, aplica-se nos três meses subsequentes ao período em que 
forem constatadas pelo poder público enchentes, desmoronamentos, 
deslizamentos de encostas, de grande proporção no município.
Os consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes, 
desmoronamentos, deslizamentos de encostas, deverão procurar a 
AUTARQUIA, O DEMSUR, para a realização de cadastro e a obtenção da 
isenção de que tratará a lei no período estabelecido.
A solicitação se faz necessária, visto que no mês de Janeiro de 2023, o Município 
de Muriaé, vem sofrendo desastres naturais. Não são poucas as enchentes, 
alagamentos e desmoronamentos havidos em diversos locais da cidade. Mais de 
300 pessoas estão desalojadas em Muriaé. O rio que leva o nome da cidade 
transbordou e choveu 280 mm, em aproximadamente 05 dias, índice esperado 
para o mês de janeiro inteiro. Três ruas do Bairro Gaspar, em Muriaé, estão 
interditadas provisoriamente devido ao risco de novos deslizamentos de terra 
após as fortes chuvas que atingiram a cidade, levando a população a deixar 
suas casas.
Face ao exposto não pode o Município de Muriaé furtar-se da 
necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior 
aqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que 
em sua totalidade situam-se em áreas de risco.
Logo assim, a presente Indicação tem o principal objetivo de dar auxilio aos 
cidadãos vitimados, de forma a reafirmar o compromisso do município com a 
população da cidade, concedendo o benefício fiscal.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima 
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Janeiro de 2023.
 
 
 
 
 

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