PROJETO DE LEI Nº ________/ 2023
Dispõe no âmbito do município de Muriaé–MG, sobre as
criações do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar
Animal – COMPAN – e do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-estar Animal – FUMPAN; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – COMPAN
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal –
COMPAN, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do Poder Público, cuja composição é
paritária entre os poderes executivo, legislativo e a sociedade civil.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN é
órgão colegiado permanente e tem por finalidade elaborar e deliberar sobre as políticas públicas
que visam à destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a
execução de ações voltadas à saúde e à defesa dos animais, de pequeno, médio ou grande
porte, no município de Muriaé, com o propósito de proteção à saúde humana e ao meio
ambiente.
§1º Para todos os fins, aplicam-se no que couberem, a Declaração Universal
dos Direitos Animais, de 15 de outubro de 1978 e demais Estatutos internacionais correlatos, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as legislações e atos normativos
nacionais e estaduais inerentes à Proteção e Defesa dos animais; em especial os seguintes
dispositivos legais e legislação pátria:
I – artigo 225, §1º, incisos VI e VII da Constituição Federativa do Brasil/1988;
II – lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
Sanções Penais e Administrativas contra o meio ambiente;
III – lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre a
utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científicas;
IV – lei estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a
proteção, a identificação e a vedação de extermínio de cães e gatos para fins de controle
populacional;
V – lei estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a
definição de maus tratos contra animais; e
VI – lei estadual nº 12.916, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a
Eutanásia em animais.
§ 2º As políticas públicas e ações determinadas por esta lei serão executadas
para o fiel cumprimento do Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – Lei Municipal
nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015, respeitada a legislação estabelecida no parágrafo
anterior.
§3º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN
vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde, que prestará todo o apoio técnico e administrativo,
bem como local e infraestrutura necessários ao seu pleno funcionamento.
§ 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN não
está sujeito à subordinação hierárquica ou político-partidária de quaisquer formas, visando à
manutenção de sua independência e autonomia para o exercício de suas atribuições legais.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal -
COMPAN:
I – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público
voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais, atuando eficazmente na formulação da
Política Municipal de Proteção e Bem-estar animal no município de Muriaé, estabelecendo seu
rol de princípios e diretrizes;
II – Propor estratégias para a implantação, desenvolvimento e gestão de
programas de proteção e bem-estar animal, ao controle epidemiológico de zoonoses, além de
outros riscos à saúde pública e animal, e à preservação do meio ambiente;
III – acompanhar e avaliar, de maneira especial, o desenvolvimento das ações
do programa de controle populacional de cães e gatos;
IV – incentivar e motivar a prática de posturas de posse, propriedade ou
guarda responsáveis de animais de pequeno, médio ou grande porte; promovendo programas
de educação continuada de conscientização da população, podendo, para tanto, estabelecer
parcerias com entes de proteção dos animais e outras organizações não governamentais,
universidades, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários;
V – promover, eventualmente, o programa de adoção de animais capturados
nas ruas;
VI – propor campanhas publicitárias no município de Muriaé, institucionais ou
não, para que os animais não sofram maus tratos e não sejam vítimas de violência;
VII – prestar colaboração técnica, sugerindo o aperfeiçoamento de
programas, ações, bem como da legislação afetos à proteção, defesa e bem-estar dos animais;
VIII – participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a
destinação de recursos em prol das políticas, projetos e ações para a efetiva proteção e bemestar animal;
XIX – estabelecer diretrizes e prioridades para a alocação de recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUMPAN e fiscalizar a sua aplicação;
X – Gerenciar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUMPAN;
XI – participar e até promover campanhas de conscientização da população
sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável, ressaltando a
importância da vacinação e das campanhas de castração animal para controle da população
de cães e gatos no município de Muriaé-MG;
XII – articular-se com os conselhos municipais afetos à proteção animal de
outros municípios, principalmente com os das cidades vizinhas, bem como com conselhos de
outros setores do município de Muriaé com objetivo de realizar suas atribuições;
XIII – articular-se com os Conselhos e Entidades nacionais e estaduais de
proteção e bem-estar animal, bem como com as organizações não-governamentais do
segmento, visando à integração de ações entre a política de proteção e defesa dos animais e
as políticas dos mais diversos setores;
XIV – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes
ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de proteção e bem-estar dos
animais, em especial das normas legais especificadas no artigo 2º, §1º e incisos desta lei;
XV – identificar sistemas de indicadores com o objetivo de estabelecer metas
e procedimentos para monitorar e melhorar as atividades relacionadas à proteção e bem-estar
animal no município de Muriaé;
XVI – receber denúncias, reclamações, representações de pessoas físicas ou
de entes privados ou públicos e acionar os órgãos competentes em situações relativas à
violação dos direitos dos animais;
XVII – requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus tratos aos animais;
XVIII – requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações
que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
XIX – realizar seminários, encontros, cursos, palestras, exposições e estudos
sobre temas constitutivos de sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer sobre propostas
de convênios a serem firmados com outros entes ou organismos nacionais e internacionais,
públicos e/ou privados;
XX – organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinariamente, a cada
02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Proteção e
Bem-estar Animal, visando a acompanhar, avaliar e buscar melhorias para a execução das
políticas públicas e ações atinentes;
XXI – zelar pela implantação das deliberações das conferências
internacionais, nacionais, estaduais e municipais de Proteção e Bem-estar Animal;
XXII – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas
de Proteção e Bem-estar Animal, em consonância com as diretrizes estipuladas pelas
Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados
nas Leis Orçamentárias;
XXIII – elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas;
XXIV – exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes no âmbito das
políticas de Proteção e Bem-estar animal.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN
reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, na forma que
dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º No prazo máximo de 60 (sessenta dias) após sua instalação, o Conselho
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto.
§ 2º A convocação de reunião será feita por escrito, com antecedência mínima
de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as
extraordinárias.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria
simples de seus membros, com presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos
membros (maioria absoluta), contando com o Presidente que terá voto de qualidade.
§ 4º Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento
Interno e para a eleição da Diretoria do COMPAN, o quórum mínimo será de 2/3 (dois terços
dos seus membros (maioria qualificada).
Art. 5º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá dentre seus
membros a Diretoria que será composta do seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes
competências:
I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as
suas resoluções e supervisionar suas atividades;
II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências,
licenças ou impedimentos;
III - compete ao 1º Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria
e as demais funções da Secretaria;
IV - compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências,
licenças ou impedimentos.
Parágrafo único. Na primeira reunião de cada gestão, o COMPAN definirá um
cronograma de atividades e metas a serem cumpridas.
Art. 6º As sessões do COMPAN serão públicas, abertas a qualquer
interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único. O COMPAN poderá convidar para participar de suas
sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos,
públicos e/ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da
sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir
para a discussão das matérias em exame.
Art. 7º O COMPAN é composto de 16 (dezesseis) membros titulares e
respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre o poder público e a sociedade
civil, nos seguintes termos:
I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal;
II - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que
tenham como objetivo a Proteção e Bem-estar Animal.
§ 1º Os critérios de escolha das entidades representativas da sociedade civil
serão definidos pelo Regimento Interno do COMPAN.
§ 2º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho, assegurados ao conselheiro o contraditório e a ampla
defesa.
§ 3º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão
ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 4º O suplente substituirá o titular em suas ausências, licenças e
impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
§ 5º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e
exercida gratuitamente.
Art. 8º. A eleição das entidades representativas da sociedade civil no
Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN dar-se-á em assembleia
própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, realizada a cada 2
(dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.
§ 1º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus
membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a
devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na
substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de COMPAN será eleita
mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância da
presidência entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 10. Os membros do COMPAN que não comparecerem a três reuniões
consecutivas ou cinco intercaladas, num prazo de doze meses, perderão o mandato, devendo
o órgão ou entidade que indicou ser informado de imediato, para, num prazo de quinze dias,
providenciar a substituição.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais
licenças com breve prazo e justa causa para substituição de membros do COMPAN.
§ 2º Em caso de não haver providências, quanto ao disposto no caput deste
artigo, deverá o Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os
procedimentos legais para substituição das entidades irregulares.
Art. 11. Perderá ainda o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem;
II – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte a de seu recebimento pela Secretaria do COMPAN;
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções
no COMPAN;
IV – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 12. Visando seu pleno funcionamento, o COMPAN contará com a
colaboração do Poder Executivo, através do apoio administrativo e de infraestrutura de suas
Secretarias e Autarquias, em especial da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo o Conselho ainda solicitar a colaboração
de órgãos especializados.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMPAN
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal –
FUMPAN, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas à Proteção e Bem-estar animal, no município de Muriaé.
Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar
Animal – FUMPAN:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - recursos financeiros oriundos dos Governos federal e estadual e de outros
órgãos públicos vinculados à Política de Proteção e Bem-estar animal, recebidos diretamente
ou por meio de convênios;
III – as resultantes de doações, auxílios, contribuições do Setor Privado,
sejam, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - recursos financeiros oriundos de organismos e entidades nacionais ou
internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
VI - as advindas de outros acordos e convênios;
VII - outras receitas provenientes de fontes legais aqui não explicitadas.
Art. 15. O FUMPAN ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Saúde, tendo sua destinação liberada através de programas, atividades e projetos aprovados
pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar animal – COMPAM.
§ 1º As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar animal – Muriaé-MG”, vinculada
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Para a movimentação dos recursos financeiros do FUMPAN, será
elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa que deverá ser
publicado na imprensa oficial, bem como dada ampla divulgação nos veículos de imprensa, isto
após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar animal –
COMPAN.
§ 3º A contabilidade do FUMPAN tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
§ 4º Os recursos do FUMPAN serão destinados, com prioridade, após
aprovação pelo COMPAN , a projetos de caráter comunitário em consonância com os objetivos
do COMPAN e que tenham como proponentes a Prefeitura Municipal ou legítimos organismos
de proteção e de salvaguarda dos animais.
§ 5º Os projetos deverão ser apresentados munidos da documentação
necessária a ser definida pelo COMPAN.
§ 6º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do FUMPAN poderão ser aplicados no mercado de capitais, por meios de reconhecida
confiabilidade e de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo
COMPAN, objetivando o aumento das receitas.
§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde gerir o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-estar animal – FUMPAN, sob orientação do Conselho Municipal de Proteção
e Bem-estar animal – COMPAN, cabendo ao titular da Secretaria:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao COMPAN, que deverá
sempre ser ouvido na fixação de normas para obtenção e distribuição de recursos do FUMPAN,
bem como das diretrizes e os critérios para sua aplicação;
II – submeter ao COMPAN demonstrativo contábil mensal de receita e
despesa inerente à movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do FUMPAN.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valdinei Lacerda
Vereador
Muriaé, MG, 20 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que
cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPAN e o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-estar Animal – FUMPAN, e dá outras providências, com o seguinte
pronunciamento.
É fundamental o papel de um Conselho como elemento essencial para a
definição de políticas públicas bem como para ampliar a ação do próprio trabalho desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias colaboradoras nesta temática, como
a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
A própria Declaração dos Direitos dos Animais, aprovada pela Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, prevê a participação
da sociedade civil, através das entidades de proteção animal, fato que ainda não ocorre na
Administração Municipal de Muriaé, o que agora será suprido pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
É sabido em nossa cidade que houve, nesta semana, um ato de abjeta
violência contra um cão no bairro Santana, quando um cidadão lançou seu veículo de forma
proposital sobre o animal, pelo que nos parece pela filmagem em vídeo, evidentemente
causando séria lesão ao mesmo. Ato este que causou repulsa e grande revolta à população
muriaeense que se manifestou em peso entre si e, naturalmente, pelas redes e mídias sociais.
Os órgãos competentes ainda apuram sobre a autoria e circunstâncias dessa
ação que nos parece criminosa, de modo que por ora, nesse particular, não há mais o que fazer
senão aguardar o deslinde das investigações por meio do Poder Público.
Mas por aqui, nesta Casa Legislativa, há o que fazer!
Outras cidades em Minas Gerais e em todo o país, a exemplo de Belo
Horizonte- MG, Ituiutaba-MG, Viçosa-MG, Itapecerica-MG, Guarulhos-SP, São José dos
Campos-SP, Pelotas-RS, Curitiba-PR, Rio de Janeiro-RJ, já adotaram, no seu desenho
administrativo a constituição e funcionamento do Conselho Municipal como ora proposto, com
êxito e parceria comprovadas. A presente proposta prepara as condições e acelera o processo
de consolidação de uma política pública permanente para o exercício de uma proteção eficaz
e defesa contra maus tratos, abusos e até crimes cometidos contra os animais no Município de
Muriaé.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Valdinei Lacerda Lelei Ciso
Vereador Vereador Vereador
Delcinho Celsinho Anderson Welligton Forim
Vereador Vereador Vereador Vereador
Exmº Sr.
Vereador GERSON VARELLA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé-MG