PROJETO DE LEI Nº /2023
Cria o Dossiê das Mulheres de Muriaé, na forma
que menciona, e dá outras providências.
Art. 1° Cria-se o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2° O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as
mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de
Muriaé.
§ 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique
violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo
existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município.
§ 2° Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher
qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art.
7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos das
leis Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 13.718 de 24 de
setembro de 2018.
§ 3° Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às
mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação,
Transporte e Direitos Humanos.
§ 4° A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá
ser superior a doze meses.
§ 5° Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de Muriaé
poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em
políticas públicas e estatística.
Art. 3° - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir um padrão
único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também implementado
mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da apresentação dos resultados
coletados.
Parágrafo único - Para apresentação dos resultados os dados deverão ser
disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios
socioeconômicos, autodeclaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.
Art. 4° - O dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em geral, através
de publicação no Diário Oficial do Município ou no Portal da Prefeitura de Muriaé.
Art.5 ° Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Muriaé o Poder Executivo,
mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da
violência contra a mulher.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a
sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher
como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu
enfrentamento.
Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do
comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde
a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de
violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas
de saúde e de educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas
públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência.
Neste sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem
como ações de outros setores da sociedade, no enfrentamento à violência contra as
mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados, de forma a visibilizar a
magnitude da violência vivenciada por elas.
Neste PL prevemos a sistematização dos dados de violência contra a mulher moradora
de Muriaé, a partir das informações das Secretarias de Saúde, de Assistência Social e
de Educação e outros órgãos.
A coleta e sistematização de dados é fundamental para a elaboração e implementação
de políticas públicas eficazes.
Sabemos que muitos passos já foram dados para tratar deste problema, mas se faz
necessário ampliar e sistematizar a base de dados existentes para conseguirmos
propor e apoiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, que
podem ser suscitadas a partir das análises destes dados.
Temos o seguinte a considerar: para efeitos da definição de violência contra a mulher
nos pautamos pelo texto da Convenção de Belém do Pará (1994), em que se afirma
que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades
fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais
direitos e liberdades. Sobretudo se define como violência contra a mulher qualquer
ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual
ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
A referida Convenção, no art. 2°, estabelece que a violência contra a mulher abrange
a violência física, sexual e psicológica, para além do ambiente familiar:
a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação
interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência,
incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras
formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada,
sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições
educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Os dados de violência doméstica contra as mulheres mostram que o fenômeno está
aumentando, ao mesmo tempo em que as mulheres estão menos dispostas a tolerar
os relacionamentos violentos.
Além disso, crimes de violência doméstica apresentam uma cifra oculta, com taxas de
notificações mais baixas, não só para a polícia como também para as pesquisas
convencionais de vitimização, tidos como "crimes invisíveis". Nas ocorrências feitas,
existem mulheres com alto grau de vulnerabilidade à exploração sexual e expostas a
todo tipo de agressão.
Segundo dados do Mapa da Violência de 2016, a cada duas horas uma mulher é
assassinada no Brasil. O Mapa da Violência acerca dos homicídios por arma de fogo,
traz também a leitura de um contexto desigual de cidadania, cujos homicídios,
envolvendo mulheres estão diretamente relacionados à opressão, que é a marca
desses crimes.
É fundamental, portanto, que as políticas públicas relacionadas à questão da mulher
se pautem pelos termos da Convenção de Belém do Pará e pela Lei n° 11.340/2006,
conhecida por Lei Maria da Penha.
A referida Lei surgiu neste contexto, num cenário em que situações de ameaça,
constrangimentos, humilhações, perseguições e homicídios não podem mais ser
negligenciadas.
Em seu artigo 5°, define violência doméstica e familiar como a que é sofrida pelas
mulheres por meio de "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
Daí, temos o seguinte entendimento: VIOLÊNCIA FISICA: agressão ao corpo por meio
de socos, empurrões, chutes, mordidas ou pelo uso de armas. VIOLÊNCIA SEXUAL: é
aquela em que a mulher é obrigada a presenciar ou praticar relações sexuais não
desejadas. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: constrangimentos, humilhações feitas em
público ou em casa são condutas que abalam o estado emocional e a autoestima.
VIOLÊNCIA MORAL: ações que afetam a imagem da mulher diante da sociedade ou
diminuem o conceito que ela tem de si mesma, com palavras ofensivas, xingamentos,
etc. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: o quebra-quebra de móveis, eletrodomésticos ou
objetos de casa, bem como o ato de reter ou destruir documentos pessoais.
A Lei Maria da Penha avançou em relação à legislação anterior porque procurou criar
condições para que as mulheres denunciem a violência doméstica que sofrem, ao
mesmo tempo em que as levam a perceber que podem enfrentar, de igual para igual,
seus agressores, fazendo valer os seus direitos.
Apesar dos números alarmantes relacionados à violência contra a mulher, a falta de
organização e a subnotificação são realidades que impedem a superação dos
problemas. Por exemplo, estima-se que apenas 10% dos casos de estupro são
registrados nas delegacias, segundo pesquisa do IPEA-2011-2014, à cada notificação
de estupro, 09( nove) são subnotificados.
Em 2011, 89% das vítimas foram do sexo feminino, e crianças e adolescentes
representam mais de 70%, sendo 50% de crianças menores de 13 anos.
Pretende-se, com o Projeto, construir um banco de dados com as principais fontes
estatísticas sobre a violência contra as mulheres no município de Muriaé. Embora as
fontes da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais já indiquem números
alarmantes, estes números não representam a totalidade dos casos, uma vez que a
maioria não chega diariamente aos equipamentos públicos envolvidos no
atendimento destas mulheres que sofrem violência. Precisamos, ainda, de uma fonte
de informação com foco na violência contra a mulher, especificamente, na cidade de
Muriaé.
Desta forma, resta evidente a necessidade de compilação de dados a partir das fontes
e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como
base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores
sociais envolvidos na prestação das políticas públicas municipais, às mulheres. Isso
inclui, em especial, o sistema de saúde, através dos hospitais de emergência, redes
de atenção básica e atendimento a vítimas de violência sexual, redes de assistência
social e direitos humanos, através do CREAS, CRAs, escolas, Conselhos Tutelares,
entre outros.
Assim, a produção do Dossiê "Mulher de Muriaé" deverá visibilizar periodicamente as
estatísticas com menor subnotificação, o que contribuirá para a construção de
políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em
situação de violência.
Da mesma forma, auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do
município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e
enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres.
Esse Projeto de Lei é inspirado no trabalho da vereadora da cidade do Rio de Janeiro,
Marielle Franco, e a referência foi o PL "Dossiê Mulher Carioca", aprovado em
setembro de 2018.
Assim, propomos a criação do Dossiê 'Mulher de Muriaé" e esperamos o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.