br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaCRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE MURIAÉ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7721

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei nº 6.587/2023
2023-02-28 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-01-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:06.507330-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 PROJETO DE LEI Nº /2023
 
 Cria o Dossiê das Mulheres de Muriaé, na forma 
que menciona, e dá outras providências. 
Art. 1° Cria-se o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2° O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as 
mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de 
Muriaé.
§ 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique
violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo 
existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município.
§ 2° Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher
qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 
7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos das 
leis Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 13.718 de 24 de 
setembro de 2018.
§ 3° Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às
mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, 
Transporte e Direitos Humanos.
§ 4° A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá
ser superior a doze meses.
§ 5° Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de Muriaé 
poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em 
políticas públicas e estatística.
Art. 3° - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir um padrão 
único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também implementado 
mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da apresentação dos resultados 
coletados.
Parágrafo único - Para apresentação dos resultados os dados deverão ser 
disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios 
socioeconômicos, autodeclaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.
Art. 4° - O dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em geral, através 
de publicação no Diário Oficial do Município ou no Portal da Prefeitura de Muriaé.
Art.5 ° Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Muriaé o Poder Executivo, 
mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da 
violência contra a mulher.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a 
sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher 
como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu 
enfrentamento.
Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do 
comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde 
a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de 
violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas 
de saúde e de educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas 
públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência.
Neste sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem 
como ações de outros setores da sociedade, no enfrentamento à violência contra as 
mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados, de forma a visibilizar a 
magnitude da violência vivenciada por elas.
Neste PL prevemos a sistematização dos dados de violência contra a mulher moradora 
de Muriaé, a partir das informações das Secretarias de Saúde, de Assistência Social e 
de Educação e outros órgãos.
A coleta e sistematização de dados é fundamental para a elaboração e implementação 
de políticas públicas eficazes.
Sabemos que muitos passos já foram dados para tratar deste problema, mas se faz 
necessário ampliar e sistematizar a base de dados existentes para conseguirmos 
propor e apoiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, que 
podem ser suscitadas a partir das análises destes dados.
Temos o seguinte a considerar: para efeitos da definição de violência contra a mulher 
nos pautamos pelo texto da Convenção de Belém do Pará (1994), em que se afirma 
que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades 
fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais 
direitos e liberdades. Sobretudo se define como violência contra a mulher qualquer 
ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual 
ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
A referida Convenção, no art. 2°, estabelece que a violência contra a mulher abrange 
a violência física, sexual e psicológica, para além do ambiente familiar:
a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação 
interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, 
incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras 
formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, 
sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições 
educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Os dados de violência doméstica contra as mulheres mostram que o fenômeno está 
aumentando, ao mesmo tempo em que as mulheres estão menos dispostas a tolerar 
os relacionamentos violentos.
Além disso, crimes de violência doméstica apresentam uma cifra oculta, com taxas de 
notificações mais baixas, não só para a polícia como também para as pesquisas 
convencionais de vitimização, tidos como "crimes invisíveis". Nas ocorrências feitas, 
existem mulheres com alto grau de vulnerabilidade à exploração sexual e expostas a 
todo tipo de agressão.
Segundo dados do Mapa da Violência de 2016, a cada duas horas uma mulher é 
assassinada no Brasil. O Mapa da Violência acerca dos homicídios por arma de fogo, 
traz também a leitura de um contexto desigual de cidadania, cujos homicídios, 
envolvendo mulheres estão diretamente relacionados à opressão, que é a marca 
desses crimes.
É fundamental, portanto, que as políticas públicas relacionadas à questão da mulher 
se pautem pelos termos da Convenção de Belém do Pará e pela Lei n° 11.340/2006, 
conhecida por Lei Maria da Penha.
A referida Lei surgiu neste contexto, num cenário em que situações de ameaça, 
constrangimentos, humilhações, perseguições e homicídios não podem mais ser 
negligenciadas.
Em seu artigo 5°, define violência doméstica e familiar como a que é sofrida pelas 
mulheres por meio de "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause 
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
Daí, temos o seguinte entendimento: VIOLÊNCIA FISICA: agressão ao corpo por meio 
de socos, empurrões, chutes, mordidas ou pelo uso de armas. VIOLÊNCIA SEXUAL: é 
aquela em que a mulher é obrigada a presenciar ou praticar relações sexuais não 
desejadas. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: constrangimentos, humilhações feitas em 
público ou em casa são condutas que abalam o estado emocional e a autoestima. 
VIOLÊNCIA MORAL: ações que afetam a imagem da mulher diante da sociedade ou 
diminuem o conceito que ela tem de si mesma, com palavras ofensivas, xingamentos, 
etc. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: o quebra-quebra de móveis, eletrodomésticos ou 
objetos de casa, bem como o ato de reter ou destruir documentos pessoais.
A Lei Maria da Penha avançou em relação à legislação anterior porque procurou criar 
condições para que as mulheres denunciem a violência doméstica que sofrem, ao 
mesmo tempo em que as levam a perceber que podem enfrentar, de igual para igual, 
seus agressores, fazendo valer os seus direitos.
Apesar dos números alarmantes relacionados à violência contra a mulher, a falta de 
organização e a subnotificação são realidades que impedem a superação dos 
problemas. Por exemplo, estima-se que apenas 10% dos casos de estupro são 
registrados nas delegacias, segundo pesquisa do IPEA-2011-2014, à cada notificação 
de estupro, 09( nove) são subnotificados.
Em 2011, 89% das vítimas foram do sexo feminino, e crianças e adolescentes 
representam mais de 70%, sendo 50% de crianças menores de 13 anos.
Pretende-se, com o Projeto, construir um banco de dados com as principais fontes 
estatísticas sobre a violência contra as mulheres no município de Muriaé. Embora as 
fontes da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais já indiquem números 
alarmantes, estes números não representam a totalidade dos casos, uma vez que a 
maioria não chega diariamente aos equipamentos públicos envolvidos no 
atendimento destas mulheres que sofrem violência. Precisamos, ainda, de uma fonte 
de informação com foco na violência contra a mulher, especificamente, na cidade de 
Muriaé.
Desta forma, resta evidente a necessidade de compilação de dados a partir das fontes 
e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como 
base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores 
sociais envolvidos na prestação das políticas públicas municipais, às mulheres. Isso 
inclui, em especial, o sistema de saúde, através dos hospitais de emergência, redes 
de atenção básica e atendimento a vítimas de violência sexual, redes de assistência 
social e direitos humanos, através do CREAS, CRAs, escolas, Conselhos Tutelares, 
entre outros.
Assim, a produção do Dossiê "Mulher de Muriaé" deverá visibilizar periodicamente as 
estatísticas com menor subnotificação, o que contribuirá para a construção de 
políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em 
situação de violência.
Da mesma forma, auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do 
município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e 
enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres.
Esse Projeto de Lei é inspirado no trabalho da vereadora da cidade do Rio de Janeiro, 
Marielle Franco, e a referência foi o PL "Dossiê Mulher Carioca", aprovado em 
setembro de 2018.
Assim, propomos a criação do Dossiê 'Mulher de Muriaé" e esperamos o apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.

open original →