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materia nº 18/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaGARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ
native_id7723

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei 6.588/2023
2023-02-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-01-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:07.522115-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 18 /2023 
Garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de 
Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé decreta:
Art. 1º — Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Muriaé
1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, 
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos,
2º A garantia à prioridade de matricula aplica-se, também, aos estudantes; que 
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo 
de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único — Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Art. 3º — Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão 
responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de 
rematrícula.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.
Justificativa
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e 
aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima 
de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que 
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação 
dada pela Lei nº 13.845, de 2019.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, da 
Constituição Federal de 1988.
Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência 
legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no 
ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede 
de ensino.
Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma 
vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento 
e contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um 
único espaço.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre 
para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.

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