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materia nº 19/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO PODER EXECUTIVO EM MURIAÉ
native_id7725

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei.6.589/2023
2023-04-04 Norma promulgada — Lei Nº 6.589/2023 Promulgada pelo Presidente da Câmara.
2023-03-29 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-03-28 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-03-28 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-03-28 Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2023-03-07 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-03-01 Proposição com veto total — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-01-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T09:19:34.075437-03:00 Veto Derrubado 17 0 0
2023-02-15T11:08:03.042102-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 19/2023 
DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO 
PODER EXECUTIVO EM MURIAÉ
Art. 1º — Os Projetos de Lei que possuam como objetivo autorizar o Poder 
Executivo a contratar empréstimos para execução de obras, aquisição de quaisquer 
tipos de bens ou contratação de serviços, deverão ser instruídos com:
I — especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento 
dos bens a serem adquiridos;
Il — exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou 
contratação serviços, por parte do Poder Público;
III — projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para 
execução da obra ou serviço;
IV — indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a 
ser contraída;
V — indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída;
Vl — indicação do agente financeiro com o qual serã celebrado o contrato de 
empréstimo.
§1• - Em caso de pedido de empréstimo para obra, serviço, ou compra de bens
que já tenha tido autorização anterior para contração de empréstimo e que ainda não 
tenha sido adimplido pelo Municipio, deverá o Projeto de Lei conter o relatório 
detalhado do contrato anteriormente celebrado, no qual deverá constar dentre outras 
informações:
I - o nome do credor; 
ll - o objeto;
III - o valor;
IV - a taxa de juros pactuada;
V - cronograma de desembolso; 
VI - amortização da dívida
§2° - Em caso de pedido de empréstimo para obra que não tenha 
sido executada ou de serviço ou bem que não tenha sido contratado ou 
adquirido pelo Município, mas que já tenha tido autorização anterior para
contração de empréstimo, deverá o Poder Executivo discriminar de forma 
detalhada as razões para nova contração de empréstimo, bem como a 
destinação do recurso obtido por meio do empréstimo anteriormente
aprovado.
§3° - Fica proibida a celebração de contrato de empréstimo que
ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses 
constitucionais oriundos do Estado ou da União.
§4• - O disposto nesse artigo não exime o Poder Executivo de 
cumprir outras disposições legais pertinentes, especialmente as 
disposições contidas na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Janeiro de 2023.
 Justificativa
 
O Projeto de Lei busca dar transparência aos empréstimos contraídos pelo
Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens, ou
contratação serviços, exigindo que os Projetos de Lei que possuam essa finalidade
(autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimos) tenham uma série de
informações claras e específicas sobre o empréstimo a ser contraído.
Estão entre essas informações a especificação e detalhamento do objeto ou
serviço a ser contratado ou adquirido, exposição da motivação para a execução desse
serviço, o projeto emitido por técnico responsável, contendo 
cronograma para execução da obra ou serviço, a indicação das dotações que serão impactadas 
para o pagamento da dívida a ser contraída, das fontes de recurso para pagamento da dívida
a ser contraída e do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de
empréstimo (conforme detalhado nos incisos I a VI do art. 1°).
Portanto, busca-se evitar que o Poder Executivo contraia empréstimos sem uma
justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa
contratação (COMO OCORREU NO ANO DE 2019), garantindo maior responsabilidade com o
dinheiro público e maior transparência das ações do Poder Executivo.
Ademais, as condições previstas nesta proposição visam reforçar a função
fiscalizadora realizada pelo Poder Legislativo dos atos do Poder Executivo Municipal,
nos termos do caput do art. 31 da CF:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assim, as medidas estabelecidas no referido projeto de lei visam, além de
garantir a transparência das informações relativas aos empréstimos contratados pelo
Executivo, auxiliar o exercício da função fiscalizadora, em observância aos princípios
constitucionais da publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o projeto respeita o princípio da separação de poderes, uma vez
que não cria obrigações e não dispõem sobre atribuições de órgãos da administração
pública, respeitando a forma de atuação do Poder Executivo.
Por fim, importa destacar que não haverá aumento de despesas para o Poder
Executivo, a não ser aquelas que, nos termos do § 3° do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, possam ser consideradas como irrelevantes, uma vez que já
existe setor responsável com orçamento próprio para preparação do Diário Oficial do
Município. 

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