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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Marcos Guarino e que seja enviado ao meu gabinete nesta Casa
Legislativa, como também disponibilizado de forma atualizada, no site da Prefeitura Municipal,
o Calendário de Reuniões de todos os Conselhos Municipais, reforçando desta forma, a
transparência necessária ao processo democrático e participativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello - Muriaé, 25 de janeiro de 2023
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD –
Justificativa:
Os conselhos são mecanismos legais e institucionais de controle social da política no
Brasil, que têm a sua organização e funcionamento iniciado com o processo Constituinte de
1988 e posteriormente com rigorosas leis. São espaços democráticos de decisão e participação
social na construção das políticas públicas, de forma deliberativa.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Confirma a justificativa a própria Constituição Federal e o texto divulgado no site da
prefeitura: “Conselho formados tanto por representantes do poder público quanto da sociedade
civil, os conselhos municipais permitem que a cidadania deixe de ser apenas um direito e passe
a tornar-se uma realidade. Com reuniões mensais, que são abertas a todos os interessados,
pretende-se fortalecer a participação dos muriaeenses na formulação e implementação de
políticas públicas.”
A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 198, 204 e 206, veio a consolidar
direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação,
implementação e controle social das políticas públicas.
Na intenção de que o cidadão assuma seu protagonismo, no processo de construção de
uma gestão mais transparente e participativa, o Controle Social, com a estruturação e atuação
por meio dos Conselhos Municipais, devem ter suas reuniões ordinárias divulgadas, uma vez
que estas Instâncias de Controle, vinculados às Secretarias Municipais que fazem a gestão das
políticas públicas é direito do cidadão.
O conhecimento dos dias, locais e horários das reuniões ordinárias de todos os
Conselhos Deliberativos constituídos e em funcionamento no município, possibilitam a
participação efetiva da população que deseja exercer suas funções de cidadania. Faz-se
necessário, portanto, que as reuniões sejam abertas à participação de quem desejar, mantendo
para tanto o espírito democrático de construção coletiva para o bem comum.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de janeiro de 2023
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Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)
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