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materia nº 20/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaPROJETO DE LEI "QUE CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG : O " JANEIRO BRANCO" DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL
native_id7737

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.590/2023
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:08.352890-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG -
TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA PTB
PROJETO DE LEI Nº do /2023
“Cria e inclui no Calendário oficial do
Município de Muriaé-MG: o “Janeiro Branco”,
dedicado a realização de ações educativas para
a difusão da saúde mental e emocional”,
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. | — Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Muriaé o "Janeiro Branco”,
dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.
Art. 2º - No mês de janeiro, de cada ano, serão realizadas ações educativas para difusão do
conceito de saúde mental, buscando entre outros objetivos:
I- inserir a temática "Saúde Mental" na comunidade como um todo;
Il - promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à idéia de que esta refere-se à
qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em
especial:
a) atitudes positivas em relação a si próprio;
b) crescimento pessoal;
c) desenvolvimento e auto realização (auto-estima):
d) integração e resposta emocional:
e) autonomia e autodeterminação:
f) percepção apurada da realidade:
9) domínio ambiental e;
h) competência social.
HI - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes
conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV - evidenciar a importância da Saúde Mental e Emocional na mídia;
V - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas — das individuais à
coletivas - possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que
portanto, investir em Saúde Mental e emocional é responsabilidadede todos.
VI - difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio,
combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada a ausência de transtorno
mental,
SS
VII - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde
mental;
MIII - promover discussões. debates e iniciativas. convocando a sociedade a exercitar a cidadania
em prol das questões relativas a saúde mental:
IX - incluir nos eventos, calendários. ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês,
informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de
toda sociedade.
Art. 3º - As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria de Saúde, fazendo
parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em parceria com
entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º - As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogando-setodas as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello. ---- de fevereiro de 2023.
hristia Tanus B
Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um Projeto de Lei que visa instituir uma forma de incentivo ao cuidado
com a saúde mental, através de campanhas educativas, de prevenção € combate às doenças
mentais.
A escolha de janeiro é estratégica, pois o começo do ano pode gerar ansiedade pelo
desejo de cumprir as metas ao longo do ano, somando as frustrações por não ter cumprido todas do
ano anterior.
Dessa forma, a campanha serve como um alerta para que todos comecem seu novo
ciclo de uma maneira sadia, tanto emocional quanto psicologicamente.
Segundo pesquisas, muitas doenças mentais têm se intensificado no Brasil e no
mundo, como é o caso da depressão, que acomete todos os anos cerca de 2 milhões de pessoas no
país — e da ansiedade, sendo que o Brasil é o 11º na lista de países com mais ansiosos no mundo.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). uma a cada quatro pessoas vai
sofrer com algum transtorno mental durante a vida. Nos três últimos anos, o atendimento de jovens
com depressão no SUS aumentou 118%.
Por isso. falar de saúde mental, implicará muito mais que em tratar de doenças, mas
sim, cuidar para que as pessoas estejam mentalmente saudáveis, zelando pelo bem-estar no qual as
pessoas possam desempenhar suas habilidades, lidar com as inquietudes da vida, trabalhar de forma
produtiva e contribuir para a sua comunidade.
Assim, o presente projeto ajudará nossos munícipes entenderem a necessidade do
cuidado com a saúde de sua mente, saberá que a forma como ela reage às exigências da vida e
como lida com os seus desejos. capacidades. ambições. ideias e emoções, que são atingidas por
ela. E mais. saberá como entender os desafios e importância da vida: lidar com as boas emoções
e também com aquelas desagradáveis. mas que fazem parte da vida: reconhecer o próprio limite e
buscar ajuda quando necessário. W
Isto posto. conto com a colaboração dos nobres colegas para a
aprovação da presente Proposição de Lei que será submetida à apreciação do Plenário desta
Casa Legislativa.
Câmara de Vereadores de Muriaé-MG, ---- de fevereiro de 2023.
Tanus É
po kr? Lá As
ia
Vereador PTB

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