Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de 1.366.680,64 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 326 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.07.03.08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE
ATENDIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL
3190.04.00 1222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3190.04.00 1301 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
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02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3390.30.00 602 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.120,00
3390.39.00 603 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.241,71
3393.39.00 606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 394.560,00
4490.52.00 607 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 97.020,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 554.941,71
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 78.388,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.388,93
02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA
PAZ - RES 6.949/19
3190.04.00 728 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3190.13.00 729 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.30.00 731 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 34.000,00
3390.39.00 732 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 238.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 283.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.366.680,64
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 554.941,71 (quinhentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) na conta
Banco do Brasil 0286-0.73230-3, no valor de R$ 78.388,93 (setenta e oito mil, trezentos e
oitenta e oito reias e noventa e três centavos) na conta Banco Caixa Econômica Federal
104.0133.71072-8, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) na conta
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Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta
Banco do Brasil 0286-0.55682-3, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
na conta Banco do Brasil 0286-0.74996-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 328 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
No que trata da Secretaria Municipal de Saúde temos a Resolução SES/MG de
número 7.924, de 10 de dezembro de 2021 autoriza fomentar na infraestrutura e custeio o
funcionamento efetivo das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, além de permitir a aquisição de materiais de consumo para reabilitação nos
níveis da Atenção Primária à Saúde e Serviços Ambulatoriais de Reabilitação, dentre outros
benefícios.
No que concerne à Resolução SES/MG de número 7.233, de 24 de setembro de
2020 deliberou a utilização de 5% (cinco por cento) do recurso global destinado ao CEAE
de Muriaé para ações de investimento. Foram aprovados o Plano de Trabalho e a
homologação do mesmo no âmbito da CIB-SUS/MG, o que autoriza a realização do valor
consignado na conta econômica 4490.51.00 684 - Obras e instalações.
O Projeto/atividade intitulado Prevenção da Violência e Promoção da Paz, através
da Resolução SES/MG de número 6.949 do ano de 2019 chegou, após análise do setor de
contabilidade, a um superávit financeiro que necessita ser acrescentado ao orçamento
vigente.
Na Secretaria Municipal de Fazenda temos a inclusão da fonte de recursos 1.709.00
- Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos, com
o objetivo de ajustar contabilmente os ajustes sobre pagamento de tarifas bancárias
relativas aos repasses dos Recursos Hídricos ao caixa da prefeitura.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acrescenta-se a fonte de
recursos 1.661.99 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social no Projeto/atividade Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais para aquisição
de material, bem, ou serviço para distribuição gratuita com recursos estaduais do Piso
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Mineiro.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal