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materia nº 21/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
native_id7739

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.573/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:50.332577-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de 1.366.680,64 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, 
seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 326 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
 Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
 GRATUITA
2.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.07.03.08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE 
 ATENDIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL
3190.04.00 1222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de 
 outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA 
 CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3190.04.00 1301 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de 
 outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3390.30.00 602 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 13.120,00
3390.39.00 603 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 50.241,71
3393.39.00 606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 394.560,00
4490.52.00 607 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 97.020,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 554.941,71
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 78.388,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.388,93
02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA 
 PAZ - RES 6.949/19
3190.04.00 728 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 10.000,00
3190.13.00 729 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.30.00 731 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 34.000,00
3390.39.00 732 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 238.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 283.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.366.680,64
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 554.941,71 (quinhentos e 
cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) na conta 
Banco do Brasil 0286-0.73230-3, no valor de R$ 78.388,93 (setenta e oito mil, trezentos e 
oitenta e oito reias e noventa e três centavos) na conta Banco Caixa Econômica Federal 
104.0133.71072-8, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) na conta 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta 
Banco do Brasil 0286-0.55682-3, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
na conta Banco do Brasil 0286-0.74996-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 328 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
 Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao 
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser 
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos 
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres 
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
No que trata da Secretaria Municipal de Saúde temos a Resolução SES/MG de 
número 7.924, de 10 de dezembro de 2021 autoriza fomentar na infraestrutura e custeio o 
funcionamento efetivo das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com 
Deficiência, além de permitir a aquisição de materiais de consumo para reabilitação nos 
níveis da Atenção Primária à Saúde e Serviços Ambulatoriais de Reabilitação, dentre outros 
benefícios.
No que concerne à Resolução SES/MG de número 7.233, de 24 de setembro de 
2020 deliberou a utilização de 5% (cinco por cento) do recurso global destinado ao CEAE 
de Muriaé para ações de investimento. Foram aprovados o Plano de Trabalho e a 
homologação do mesmo no âmbito da CIB-SUS/MG, o que autoriza a realização do valor 
consignado na conta econômica 4490.51.00 684 - Obras e instalações. 
O Projeto/atividade intitulado Prevenção da Violência e Promoção da Paz, através 
da Resolução SES/MG de número 6.949 do ano de 2019 chegou, após análise do setor de 
contabilidade, a um superávit financeiro que necessita ser acrescentado ao orçamento 
vigente.
Na Secretaria Municipal de Fazenda temos a inclusão da fonte de recursos 1.709.00 
- Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos, com 
o objetivo de ajustar contabilmente os ajustes sobre pagamento de tarifas bancárias 
relativas aos repasses dos Recursos Hídricos ao caixa da prefeitura.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acrescenta-se a fonte de 
recursos 1.661.99 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social no Projeto/atividade Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais para aquisição 
de material, bem, ou serviço para distribuição gratuita com recursos estaduais do Piso 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Mineiro.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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