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materia nº 22/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7740

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.574/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:50.658751-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.451 -
CONTROLE E 
ASSISTÊNCIA DAS 
ARBOVIROSES 
URBANAS - RES. 
8386/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22” foi 
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.386, de 19 de outubro de 2022 com o objetivo de 
controlar o combate a endemias conforme a legislação vigente, realizar atividades de campo através 
de seus agentes nas residências, terrenos baldios, áreas rurais e rios, eliminando focos do Aedes 
Aegypti e promovendo educação sanitária. Realizar bloqueios químicos e fumacê, como também 
fazer armadilhas para identificar presença do Aedes nas comunidades rurais. Os trabalhos serão 
quinzenais nos pontos estratégicos de controle e eliminação do mosquito considerado porta de 
entrada do vírus. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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