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materia nº 23/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.575/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:51.031740-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 438.178,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
e oito reais e sessenta e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.451 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES. 8386/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 30.864,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 92.590,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.454,00
02.06.01.10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES 
 URBANAS - RES 6.962/19
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 111.711,80
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 26.630,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 22.658,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 153.724,63
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.724,63
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 438.178,63
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 123.454,00 (cento e vinte e 
três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.166-
8, no valor de R$ 314.724,63 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
sessenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.025-4, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto 
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter 
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial 
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22” foi 
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.386, de 19 de outubro de 2022 com o objetivo 
de controlar o combate a endemias conforme a legislação vigente, realizar atividades de campo 
através de seus agentes nas residências, terrenos baldios, áreas rurais e rios, eliminando focos 
do Aedes Aegypti e promovendo educação sanitária. Realizar bloqueios químicos e fumacê, 
como também fazer armadilhas para identificar presença do Aedes nas comunidades rurais. Os 
trabalhos serão quinzenais nos pontos estratégicos de controle e eliminação do mosquito 
considerado porta de entrada do vírus. 
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 6962/19” 
vem acrescentar às contas econômicas ‘Contratação por Tempo Determinado’, ‘Obrigações 
Patrimoniais’, ‘Indenizações e Restituições Trabalhistas’ e ‘Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica’ para completar as funcionalidades técnico-contábeis necessárias ao bom andamento e 
cumprimento da resolução que autoriza a realização dos trabalhos de endemias.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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