Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 438.178,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
e oito reais e sessenta e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.451 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS
- RES. 8386/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 30.864,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 92.590,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.454,00
02.06.01.10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES
URBANAS - RES 6.962/19
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 111.711,80
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 26.630,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.658,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 153.724,63
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.724,63
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 438.178,63
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 123.454,00 (cento e vinte e
três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.166-
8, no valor de R$ 314.724,63 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e
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sessenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.025-4, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22” foi
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.386, de 19 de outubro de 2022 com o objetivo
de controlar o combate a endemias conforme a legislação vigente, realizar atividades de campo
através de seus agentes nas residências, terrenos baldios, áreas rurais e rios, eliminando focos
do Aedes Aegypti e promovendo educação sanitária. Realizar bloqueios químicos e fumacê,
como também fazer armadilhas para identificar presença do Aedes nas comunidades rurais. Os
trabalhos serão quinzenais nos pontos estratégicos de controle e eliminação do mosquito
considerado porta de entrada do vírus.
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 6962/19”
vem acrescentar às contas econômicas ‘Contratação por Tempo Determinado’, ‘Obrigações
Patrimoniais’, ‘Indenizações e Restituições Trabalhistas’ e ‘Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica’ para completar as funcionalidades técnico-contábeis necessárias ao bom andamento e
cumprimento da resolução que autoriza a realização dos trabalhos de endemias.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal