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materia nº 24/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.576/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:51.336177-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.404 de 15 de Julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.451 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22” foi 
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.386, de 19 de outubro de 2022 com o objetivo de 
controlar o combate a endemias conforme a legislação vigente, realizar atividades de campo através 
de seus agentes nas residências, terrenos baldios, áreas rurais e rios, eliminando focos do Aedes 
Aegypti e promovendo educação sanitária. Realizar bloqueios químicos e fumacê, como também 
fazer armadilhas para identificar presença do Aedes nas comunidades rurais. Os trabalhos serão 
quinzenais nos pontos estratégicos de controle e eliminação do mosquito considerado porta de 
entrada do vírus. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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