Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$3.601.736,18 (três milhões, seiscentos e um mil, setecentos
e trinta e seis reais e dezoito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
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dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.708 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 110.480,17
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.480,17
02.06.01.10.301.0037.2.428 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - RES. 6008
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 500.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.443 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 8183/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 146.165,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.165,00
02.06.01.10.302.0040.2.444 PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 7727/21 e 8380/22
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 75.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
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Governo Estadual R$ 702.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.445 APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 158.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 158.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.446 UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.073,43
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.073,43
02.06.01.10.302.0040.2.447 EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 80.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.448 APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS
INVESTIMENTO - RES. 8459/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.449 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 8105/22
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 662.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 662.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.450 UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 15.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00
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02.06.01.10.301.0037.2.404 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 30.575,58
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.575,58
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.601.736,18
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 110.480,17 (cento e
dez mil, quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) na conta Banco do Brasil
0286-0.69398-7, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil
0286-0.73.976-6, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na conta Banco do
Brasil 0286-0.74088-8, no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e
sessenta e cinco reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74431-X, no valor de
R$ 981.701,43 (novecentos e oitenta e um mil, setecentos e um reais e quarenta e três
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75685-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75687-3, no valor de R$ 662.814,00 (seiscentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74230-9, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na conta Banco do Brasil
0286-0.74309-7, no valor de R$ 30.575,58 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 375 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
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12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO
3390.30.00 939 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 620.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes das diversas
Secretarias Municipais. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. Em relação à Secretaria Municipal de Saúde entregamos a esta
insigne Câmara Municipal a análise da inclusão do Projeto/atividade “Ações
da Assistência Farmacêutica Enfrentamento Covid-19” que foi devidamente
autorizado pela Resolução SES/MG de número 7.156, de 15 de julho de
2020. O objetivo primacial do projeto/atividade é garantir recursos para
financiar a aquisição de medicamentos complementares à Relação
Municipal de Medicamentos para o custeio da Atenção Primária à Saúde. A inclusão do Projeto/atividade intitulado “Fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde” foi autorizada pela Resolução SES/MG de número 6.008, de 06 de dezembro de 2017. Estabelece as normas gerais de adesão, execução e acompanhamento da distribuição de equipamentos
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), quando será
adquirida uma plataforma elevatória para UBS Boa Família para melhorar o
acesso da população ao serviço de saúde. O Projeto/atividade “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid-19” foi autorizada pela Portaria GM/MD de
número 731, de 16 de abril de 2021 com a finalidade de desenvolvimento de
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ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, além da
aquisição de insumos para atendimento odontológico para gestantes e
puérperas e materiais de limpeza com a finalidade de manter as unidades
básicas de saúde em condições sanitárias para o atendimento ao público. O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária” autorizada
pela Resolução SES/MG de número 8.095, de 13 de abril de 2022 autorizou
o repasse de recursos financeiros de investimento para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS. O Projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada” foi
autorizada pela Resolução SES/MG de número 8.183, de 06 de junho de
2022. Libera repasse de recursos financeiros de investimento destinado à
aquisição de Ultrassom Diagnóstico s/ Aplicação Transesofágica. O Projeto/atividade “Pontos de Atenção da Atenção Psicossocial” foi
autorizado pela Resolução SES/MG de número 7.727, de 22 de setembro
de 2021, o Projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção
Psicossocial” autorizado pela Resolução SES/MG de número 7.152, de 13
de julho de 2020 e o Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento Adulto
(UAA) autorizado também pela Resolução SES/MG de número 7.152, de 13
de julho de 2020. Todos esses recursos encontram-se disponíveis para a
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados via
CISLESTE junto ao CAPS II, CAPS AD III e da Unidade de Acolhimento de
Adulto (UAA). O Projeto/ atividade “Equipamentos para o Centro de Atenção
Psicossocial” foi autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.438, de
09 de novembro de 2022 com o objetivo de elaborar um plano de Execução
de Recursos Financeiros conforme lista do RENEN enviado e aprovado
pela Gerência Regional de Saúde, bem como adquirir materiais que
permitam o bom funcionamento dos Centros de Atenção Psicossociais. O Projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento do CAPS Investimento”
foi autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.459, de 17 de
novembro de 2022 para aquisição de veículo de sete lugares com quatro
portas, ar-condicionado, direção hidráulica, freios com sistema antiboqueio
das rodas e airbag para atendimento do serviço no CAPS II. O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - Res.
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8105/22” foi autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.105, de 19 de
abril de 2022 para contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços terceirizados para CAPS II via CILESTE. O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento - Res. 8160/22” foi
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.160, de 18 de maio de
2022 para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
terceirizados via CISLESTE junto à Unidade de Acolhimento Adulto. Em relação à Secretaria Municipal de Educação o atual Projeto de
Lei insere no orçamento atual as contas econômicas 3190.94 -
Indenizações e Restituições Trabalhistas com o fito de pagar os servidores
que são exoneradas do serviço público. Quanto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a inserção
da conta econômica 3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
favorece o pagamento aos servidores que forem exonerados do serviço
público.Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal