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materia nº 26/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7744

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.578/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:51.934576-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.708 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
Projeto Atividade: 2.428 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 
 6008
Projeto Atividade: 2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22
Projeto Atividade: 2.443 - FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 
 8183/22
Projeto Atividade: 2.444 - PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 
 7727/21 e 8380/22
Projeto Atividade: 2.445 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20
Projeto Atividade: 2.446 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20
Projeto Atividade: 2.447 - EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22
Projeto Atividade: 2.448 - APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS INVESTIMENTO -
 RES. 8459/22
Projeto Atividade: 2.449 - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 
 8105/22
Projeto Atividade: 2.450 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.404 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-
 NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica Enfrentamento Covid-19” que foi 
devidamente autorizado pela Resolução SES/MG de número 7.156, de 15 de julho de 2020. O 
objetivo primacial do projeto/atividade é garantir recursos para financiar a aquisição de 
medicamentos complementares à Relação Municipal de Medicamentos para o custeio da Atenção 
Primária à Saúde.
A inclusão do Projeto/atividade intitulado “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” foi 
autorizada pela Resolução SES/MG de número 6.008, de 06 de dezembro de 2017. Estabelece as 
normas gerais de adesão, execução e acompanhamento da distribuição de equipamentos 
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), quando será adquirida uma plataforma 
elevatória para UBS Boa Família para melhorar o acesso da população ao serviço de saúde.
O Projeto/atividade “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid￾19” foi autorizada pela Portaria GM/MD de número 731, de 16 de abril de 2021 com a finalidade de 
desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, além da 
aquisição de insumos para atendimento odontológico para gestantes e puérperas e materiais de 
limpeza com a finalidade de manter as unidades básicas de saúde em condições sanitárias para o 
atendimento ao público. 
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária” autorizada pela Resolução SES/MG 
de número 8.095, de 13 de abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros de 
investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o atendimento aos 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada” foi autorizada pela Resolução 
SES/MG de número 8.183, de 06 de junho de 2022. Libera repasse de recursos financeiros de 
investimento destinado à aquisição de Ultrassom Diagnóstico s/ Aplicação Transesofágica. 
O Projeto/atividade “Pontos de Atenção da Atenção Psicossocial” foi autorizado pela 
Resolução SES/MG de número 7.727, de 22 de setembro de 2021, o Projeto/atividade “Apoio e 
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” autorizado pela Resolução SES/MG de número 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
7.152, de 13 de julho de 2020 e o Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) 
autorizado também pela Resolução SES/MG de número 7.152, de 13 de julho de 2020. Todos esses 
recursos encontram-se disponíveis para a contratação de pessoa jurídica para prestação de 
serviços terceirizados via CISLESTE junto ao CAPS II, CAPS AD III e da Unidade de Acolhimento 
de Adulto (UAA).
O Projeto/ atividade “Equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial” foi autorizado 
pela Resolução SES/MG de número 8.438, de 09 de novembro de 2022 com o objetivo de elaborar 
um plano de Execução de Recursos Financeiros conforme lista do RENEN enviado e aprovado pela 
Gerência Regional de Saúde, bem como adquirir materiais que permitam o bom funcionamento dos
Centros de Atenção Psicossociais. 
O Projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento do CAPS Investimento” foi autorizado pela 
Resolução SES/MG de número 8.459, de 17 de novembro de 2022 para aquisição de veículo de 
sete lugares com quatro portas, ar-condicionado, direção hidráulica, freios com sistema antiboqueio 
das rodas e airbag para atendimento do serviço no CAPS II.
O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - Res. 8105/22” foi autorizado 
pela Resolução SES/MG de número 8.105, de 19 de abril de 2022 para contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços terceirizados para CAPS II via CILESTE.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento - Res. 8160/22” foi autorizado pela Resolução 
SES/MG de número 8.160, de 18 de maio de 2022 para contratação de pessoa jurídica para 
prestação de serviços terceirizados via CISLESTE junto à Unidade de Acolhimento Adulto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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