Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho
de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.708 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
Projeto Atividade: 2.428 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES.
6008
Projeto Atividade: 2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22
Projeto Atividade: 2.443 - FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES.
8183/22
Projeto Atividade: 2.444 - PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES.
7727/21 e 8380/22
Projeto Atividade: 2.445 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20
Projeto Atividade: 2.446 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20
Projeto Atividade: 2.447 - EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22
Projeto Atividade: 2.448 - APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS INVESTIMENTO -
RES. 8459/22
Projeto Atividade: 2.449 - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES.
8105/22
Projeto Atividade: 2.450 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22
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GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.404 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-
NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica Enfrentamento Covid-19” que foi
devidamente autorizado pela Resolução SES/MG de número 7.156, de 15 de julho de 2020. O
objetivo primacial do projeto/atividade é garantir recursos para financiar a aquisição de
medicamentos complementares à Relação Municipal de Medicamentos para o custeio da Atenção
Primária à Saúde.
A inclusão do Projeto/atividade intitulado “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” foi
autorizada pela Resolução SES/MG de número 6.008, de 06 de dezembro de 2017. Estabelece as
normas gerais de adesão, execução e acompanhamento da distribuição de equipamentos
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), quando será adquirida uma plataforma
elevatória para UBS Boa Família para melhorar o acesso da população ao serviço de saúde.
O Projeto/atividade “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid19” foi autorizada pela Portaria GM/MD de número 731, de 16 de abril de 2021 com a finalidade de
desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, além da
aquisição de insumos para atendimento odontológico para gestantes e puérperas e materiais de
limpeza com a finalidade de manter as unidades básicas de saúde em condições sanitárias para o
atendimento ao público.
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária” autorizada pela Resolução SES/MG
de número 8.095, de 13 de abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros de
investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o atendimento aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada” foi autorizada pela Resolução
SES/MG de número 8.183, de 06 de junho de 2022. Libera repasse de recursos financeiros de
investimento destinado à aquisição de Ultrassom Diagnóstico s/ Aplicação Transesofágica.
O Projeto/atividade “Pontos de Atenção da Atenção Psicossocial” foi autorizado pela
Resolução SES/MG de número 7.727, de 22 de setembro de 2021, o Projeto/atividade “Apoio e
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” autorizado pela Resolução SES/MG de número
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7.152, de 13 de julho de 2020 e o Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)
autorizado também pela Resolução SES/MG de número 7.152, de 13 de julho de 2020. Todos esses
recursos encontram-se disponíveis para a contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços terceirizados via CISLESTE junto ao CAPS II, CAPS AD III e da Unidade de Acolhimento
de Adulto (UAA).
O Projeto/ atividade “Equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial” foi autorizado
pela Resolução SES/MG de número 8.438, de 09 de novembro de 2022 com o objetivo de elaborar
um plano de Execução de Recursos Financeiros conforme lista do RENEN enviado e aprovado pela
Gerência Regional de Saúde, bem como adquirir materiais que permitam o bom funcionamento dos
Centros de Atenção Psicossociais.
O Projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento do CAPS Investimento” foi autorizado pela
Resolução SES/MG de número 8.459, de 17 de novembro de 2022 para aquisição de veículo de
sete lugares com quatro portas, ar-condicionado, direção hidráulica, freios com sistema antiboqueio
das rodas e airbag para atendimento do serviço no CAPS II.
O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - Res. 8105/22” foi autorizado
pela Resolução SES/MG de número 8.105, de 19 de abril de 2022 para contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviços terceirizados para CAPS II via CILESTE.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento - Res. 8160/22” foi autorizado pela Resolução
SES/MG de número 8.160, de 18 de maio de 2022 para contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços terceirizados via CISLESTE junto à Unidade de Acolhimento Adulto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal