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materia nº 27/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7745

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.579/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:52.265526-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.442 - ESTRUTURAÇÃO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA - RES. 8095/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.445 - APOIO E
FORTALECIMENTO
DA REDE DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.446 - UNIDADE
DE ACOLHIMENTO
ADULTO (UAA) - RES. 7152/20
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.450 - UNIDADE
DE ACOLHIMENTO
- RES. 8160/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.404 - AÇÕES
ESTRATÉGICAS
DE APOIO À
GESTAÇÃO, PRÉ- NATAL E
PUERPÉRIO - COVID 19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.443 - FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - RES. 8183/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.444 - PONTOS DE
ATENÇÃO DA
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 7727/21 e
8380/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.447 - EQUIPAMENTOS
PARA O CENTRO
DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de janeiro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
RES. 8438/22
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.448 - APOIO E
FORTALECIMENTO
DO CAPS
INVESTIMENTO - RES. 8459/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.449 - CENTROS
DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 8105/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária” autorizada pela Resolução SES/MG
de número 8.095, de 13 de abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros de
investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o atendimento aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. O Projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada” foi autorizada pela Resolução
SES/MG de número 8.183, de 06 de junho de 2022. Libera repasse de recursos financeiros de
investimento destinado à aquisição de Ultrassom Diagnóstico s/ Aplicação Transesofágica. O Projeto/atividade “Pontos de Atenção da Atenção Psicossocial” foi autorizado pela
Resolução SES/MG de número 7.727, de 22 de setembro de 2021, o Projeto/atividade “Apoio e
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” autorizado pela Resolução SES/MG de número
7.152, de 13 de julho de 2020 e o Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)
autorizado também pela Resolução SES/MG de número 7.152, de 13 de julho de 2020. Todos esses
recursos encontram-se disponíveis para a contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços terceirizados via CISLESTE junto ao CAPS II, CAPS AD III e da Unidade de Acolhimento
de Adulto (UAA). O Projeto/atividade “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid- 19” foi autorizada pela Portaria GM/MD de número 731, de 16 de abril de 2021 com a finalidade de
desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, além da
aquisição de insumos para atendimento odontológico para gestantes e puérperas e materiais de
limpeza com a finalidade de manter as unidades básicas de saúde em condições sanitárias para o
atendimento ao público. O Projeto/ atividade “Equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial” foi autorizado
pela Resolução SES/MG de número 8.438, de 09 de novembro de 2022 com o objetivo de elaborar
um plano de Execução de Recursos Financeiros conforme lista do RENEN enviado e aprovado pela
Gerência Regional de Saúde, bem como adquirir materiais que permitam o bom funcionamento dos
Centros de Atenção Psicossociais. O Projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento do CAPS Investimento” foi autorizado pela
Resolução SES/MG de número 8.459, de 17 de novembro de 2022 para aquisição de veículo de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
sete lugares com quatro portas, ar-condicionado, direção hidráulica, freios com sistema antibloqueio
das rodas e airbag para atendimento do serviço no CAPS II. O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - Res. 8105/22” foi autorizado
pela Resolução SES/MG de número 8.105, de 19 de abril de 2022 para contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviços terceirizados para CAPS II via CILESTE. O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento - Res. 8160/22” foi autorizado pela Resolução
SES/MG de número 8.160, de 18 de maio de 2022 para contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços terceirizados via CISLESTE junto à Unidade de Acolhimento Adulto. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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