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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art.41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais) conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.93.00 – Indenizações e Restituições................................................R$ 4.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria......................................................R$ 1.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.91.00 – Sentenças Judiciais ...........................................................R$ 5.000,00
TOTAL.................................................................................................. R$ 5.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes dessa Casa Legislativa. O atual tem o propósito
de consignar dotações novas no orçamento utilizado pelo poder legislativo para a realização
de suas tarefas legais e institucionais, com a abertura de crédito adicional especial acima
descrito.Os recursos ora adicionados provêm do Próprio Orçamento da Câmara Municipal e
sua necessidade detectada pelos técnicos do Poder Legislativo, e necessário pela falta de
rubrica específica no orçamento atual. As atividades que surgiram são essenciais para o bom
funcionamento da Câmara Municipal de Muriaé. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção dos Nobre Edis para sua
aprovação. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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