CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS SIN —
CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3085
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
DO a ca
PROJETO DE LEI Nº 99. 12023
Institui o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena
Propriedade Rural e estabelece normas gerais de
incentivos econômicos. no âmbito do Município de
Muriaé-MG. e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriae
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural, cujo
objetivo será disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e econômico de
propriedades rurais, através de ações do Poder Público Municipal.
Art.2º- O Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural será coordenado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, com às seguintes diretrizes:
I- apoiar os pequenos agricultores € pecuaristas no que diz respeito ao desenvolvimento
de suas atividades rurais:
|- Aglutinar os recursos municipais. estaduais. federais e privados destinados à
implementação desse desenvolvimento, tanto financeiro como técnico e humano;
WI - definir as áreas apropriadas à instalação das atividades, entidades e outros
investimentos;
IV - Definir investimentos básicos para a região rural;
V - Dimensionar o quantum dos recursos municipais a serem investidos em cada projeto;
VI - Indicar os projetos em condições de captar recursos provenientes da política de
incentivo ao município;
VII - opinar sobre a concessão de estímulos fiscais, de terrenos e outras vantagens.
Art.3º- Dentro do projeto de incentivo que trata esta Lei. serão desenvolvidas as seguintes
ações:
|- Preparo de solo. plantios. aplicação de calcário. herbicidas e outros:
II - Construção de barragens, escas ações e outros para concentração de água:
III - represamento de águas:
IV - Melhorias nas proximidades das propriedades como: aterramentos. cascalhamento de
currais, entre outros;
v - construção E limpeza de passagens forçadas de água (rego d'água):
vI- Melhorias nas estradas internas das propriedades, se necessário com bueiros, bolsões,
cascalha mento € mata-burros;
VII - participação financeira e técnica em Projetos Coletivos de Agricultor;
VIII - participação em transporte de produtos Agropecuários; | /,
CENTRO NO AN sus AMARES
GABINETE — VEREADOR cnIsT
dias de campo. feiras € congêneres:
IX - Apoio nas atividades festivas, comemorativos, ama
i 3 que € dem O
X - Incentivo à aquisição de máquinas, implementos é outros qe compô p
a i : mnlementos agrícolas;
direto: tratores agrícolas, moto niveladoras. implementos agríco
ação a técni astagens €
X] - apoio a pequenos pecuaristas que se enquadrem em relação q técmicas de pastas
manejo de bovinos, com subvenção as ações necessárias;
xIl- os beneficiários deste projeto participarão direta e ou indiretamente com dotações
próprias visando estabelecer parceria dando a ele sustentabilidade:
XII - os recursos orçamentários serão geridos pela Preteitura através da Secretaria
Municipal de Agricultura:
XIV - movimentação, reposição de peças, combustíveis de toda a frota, tais como: tratores
agrícolas, retroescavadeiras, petrol.. implementos, veículos de apoio € demais que
compõem a mesma, refeições para operadores € ajudantes, fretes e outros;
XV - além Destas atuações O Município promoverá dentro de suas disponibilidades.
assistência técnica com parceria junto aos órgãos estaduais € federais, para serviços de
engenharia, assistência social. assistência técnica, assistência agrícola e outros, que visem
a profissionalização e bem-estar para os agricultores familiares.
Art. 4º- A execução dessa lei fica vinculada aos respectivos Programas da Secretaria
Municipal de Agricultura. devendo se necessário ser regulamentado através de decreto.
Parágrafo Único - As leis orçamentárias deverão fazer constar OS orçamentos para
cumprimento do Programa de que trata esta Lei. ficando autorizado o Executivo à abrir
créditos adicionais se necessário. conforme limitações da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= o Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de janeiro de 2023
4
AHRISTIAN TANVUS BAHIA a
Vereador PAB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PC. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N
CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
a
MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores e Senhora Vereadora,
A presente Propositura tem por objetivo fomentar o pequeno agricultor do
Município de Muriaé, MG.
O programa, conforme descrito no Projeto de Lei, tem como diretrizes apoiar
aristas. no que diz respeito ao desenvolvimento de suas
os municipais. estaduais, federais e privados
o financeiro, quanto técnico e
dades, entidades e outros
indicar os projetos em
os pequenos agricultores e pecu
atividades rurais. aglutinar os recurs
destinados à implementação desse desenvolvimento, tant
humano. Definir as áreas apropriadas à instalação das ativi
investimentos; definir investimentos básicos para a região rural; e
condições de captar recursos provenientes da política de fomento do município.
O município também será responsável por promover, dentro de suas
disponibilidades, assistência técnica, assistência agrícola e outros tipos de auxílio, que
visem a profissionalização e o bem-estar para os agricultores familiares. A execução do
projeto ficará vinculada aos respectivos programas da Secretaria Municipal de
Agricultura é Abastecimento. devendo, se necessário, ser regulamentado através de
decreto.
Pelo exposto, requer de Vossas Excelências a aprovação do referido Projeto de Lei, para
que haja mais fomento aos pequenos agricultores e pecuaristas do Município de Muriaé-
MG.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello. 20 de janeiro de 2023.
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Vereador PTB,