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materia nº 30/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id7763

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.591/2023
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:09.274416-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o
imóvel que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, o bem imóvel
com a seguinte descrição: uma fração de terras na Fazenda Santa Helena, na margem
direita da BR-116, sentido Rio-Bahia, no Bairro Barra Alegre, município de Muriaé/MG, correspondente a ÁREA 1 DESMEMBRADA, com área de 47.066,31 m², tudo conforme
descrito na Matrícula nº 162, Fls. 096, L 3-AM – R3 – Av 4 (Retificada), de propriedade da
Fazenda Nacional (União Federal). Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do
montante de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 3º A área a ser adquirida destina-se à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público. Art. 4º A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 02 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em
caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade permitir a aquisição de bem
imóvel pelo Executivo Municipal, em obediência ao disposto no Art. 11 da Lei
Orgânica Municipal. A referida área pertence a Fazenda Nacional e está localizada nas
imediações do Bairro Distrito Industrial e debruçado na BR-116, importante via de
acesso ao Município. Com a aquisição do imóvel, já estão sendo estudadas as
possíveis aplicações, com particular destaque para a vocação na implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, promovendo ainda mais o desenvolvimento
local. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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