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materia nº 31/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências
native_id7771

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.584/2023.
2023-02-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-07 Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T08:26:39.406430-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá
outras providências. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 5,93% (cinco inteiros vírgula noventa e três por cento)
o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser
aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2022, excluídas as
vantagens pessoais, a contar do dia 1
o de janeiro de 2023. §1º Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já
tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º
de janeiro de 2023. §2º Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores
integrantes das carreiras disciplinadas na Lei nº 6.474, de 24 de agosto de 2022. §3º Aos servidores detentores dos cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, regidos pela Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, e aos integrantes das carreiras
disciplinadas na Lei nº 4.723, de 1º de julho de 2014, incidirá, acrescido ao índice de
revisão geral disposto no caput, o percentual de 9,02% (nove inteiros virgula zero dois por
cento) a título de ganho real, perfazendo o total de 14,95% (quatorze inteiros virgula
noventa e cinco por cento). §4º Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo incidirá, acrescido ao índice de
revisão geral disposto no caput, o percentual de 5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por
cento) a título de diferença de revisão geral referente ao acumulado do exercício anterior
que deixou de ser aplicado em razão do limite remuneratório, perfazendo o total de
11,39% (onze vírgula trinta e nove por cento). Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário básico do município será de
R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2023. Muriaé, 03 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos
Servidores Públicos do Município de Muriaé. O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. No que diz respeito ao percentual proposto, 5,93% (cinco inteiros vírgula
noventa e três por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da
isonomia e linearidade, o mesmo vai ao encontro do índice de referência proposto, qual
seja, o INPC (IBGE) acumulado de janeiro a dezembro de 2022, índice este que visa
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário no período descrito. Além do percentual de revisão geral, propõe-se a título de ganho real, o
percentual adicional de 9,02% (nove inteiros virgula zero dois por cento), perfazendo o
total de 14,95% (quatorze inteiros virgula noventa e cinco por cento), aos servidores
detentores dos cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, regidos pela Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, e a todos integrantes das carreiras disciplinadas na Lei nº
4.723, de 1º de julho de 2014. Na oportunidade, compõe-se o percentual de total de 11,39% (onze vírgula
trinta e nove por cento) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, somando ao índice
único de revisão geral aplicado nessa proposta legislativa, a diferença percentual da
revisão do exercício anterior, por não ter sido aplicada em razão do limite estabelecido
pela Constituição Federal de 1988 para a remuneração dos agentes públicos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos
normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste
proposto foram incluídas na Lei Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de
receita decorrente do crescimento real da economia previsto, estando dispensada a
apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição do o § 6º do Art. 17, do
mesmo diploma legal. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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