CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLNº2D 12023
“ Dispõe sobre a distribuição de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), de acordo com o a Lei
14.325/22”
Art. 1º O Município de Muriaé aplicará na mesma finalidade e de acordo com as mesmas
condições e critérios estabelecidos na legislação originária, os recursos extraordinários relativos a
decisões judiciais sobre o cálculo do valor anual por aluno, sendo estes decorrentes:
I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996;
HI - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos
na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
HI - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei.
Art. 2º A distribuição dos recursos obedecerá a destinação originária, inclusive para fins de
garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para o pagamento dos profissionais
do magistério ativos, inativos e pensionistas do Município de Muriaé, na forma de abono, sem que
haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.
Parágrafo único. São considerados profissionais do magistério da educação básica os docentes e
os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência,
inclusive aqueles que exercem cargos de direção ou administração escolar, controle e
Planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º : Terão direito a receber o abono:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo
estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
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II - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses
períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública;
HI - os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais; e
IV - Os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com
vínculos estatutários, celetistas ou temporários, desde que em efetivo exercício das funções da
rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente.
Art. 4º: O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses
de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
Art. 5º: O Município de Muriaé publicará lista contendo o nome de todos os beneficiários e os
respectivos valores a serem levantados, cabendo impugnação ou recurso no prazo de 30 dias,
mediante apresentação de comprovação de vínculo.
$ 1º Após o prazo previsto no caput, o beneficiário deverá indicar os dados da conta bancária em
que receberá o correspondente abono.
$ 2º Ficarão cancelados, após dois anos, os valores que não tenham sido levantados pelo
beneficiário em razão da não indicação de conta bancária para depósito.
$ 3º Os valores cancelados poderão ser remanejados para outras ações que contemplem a
valorização do magistério. desde que previstas nas peças orçamentárias.
$ 4º O beneficiário que não impugnar ou apresentar recurso no prazo mencionado no caput deste
artigo perderá o direito ao recebimento de qualquer valor de que trata esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Janeiro de 2023
REGINALD E SOUZA RORIZ
Vereador — PDT
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a regularização da forma de distribuição do FUNDEF (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sendo
que montante do pagamento deverá ser distribuído em, no mínimo 60% do seu montante para o
Pagamento dos profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do Município de Muriaé.
Os profissionais da Educação do Município desempenham um papel indiscutivelmente
fundamental para o desenvolvimento das nossas crianças. A valorização desta categoria, passa
inevitavelmente pela sua remuneração, com os devidos reajustes e rateios, quando possíveis.
Assim, o presente projeto de lei tem o propósito de regulamentar, seguindo o regramento federal, a
maneira de distribuição dos recursos dos precatórios que nossos profissionais têm o direito de
receber.
Neste interim, esta iniciativa visa garantir uma etapa importante para que sejam pagos os
valores devidos e os profissionais possam receber este numerário, ansiado por todos desde a
decisão final.
Assim encaminho, seguro de que esta casa legislativa - imbuída dos mais altos valores da
atuação pública - o pedido de aprovação deste projeto para que os profissionais da educação de
Muriaé tenham estes valores - o mais breve possível depositados - em sua conta, fazendo Justiça e
a sua devida valorização.
ii
REGINAL E SOUZA RORIZ
Vereador — PDT