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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro
de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 310.602,49 (trezentos e dez mil, seiscentos e dois reais e
quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transf Rec Fundo Nac de Assistência Social - FNAS R$ 310.602,49
____________________________________________________________________ TOTAL R$ 310.602,49
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 310.602,49 (trezentos
e dez mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos) na contas do Banco do
Brasil 0286-0.74560-X, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O mecanismo de superávit financeiro apurado pela setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2022 e constam seus registros nas contas correntes Banco do Brasil
0286-0.74560-X. Os valores que serão incorporados à conta econômica 4490.52.00 Equipamentos e
Material Permanente, com o objetivo de suprir orçamentariamente as necessidades
imprescindíveis ao bom andamento dos serviços prestados pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE - através de emenda parlamentar recebida no ano
corrente de 2022. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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