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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id7780

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.593/2023.
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:11.094896-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro
de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.819.694,15 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
3390.93.00 1632 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 1.819.694,15
___________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.819.694,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.819.694,15 (um
milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos)
nas contas Caixa Econômica Federal 0133-66896-1 e 0133-66897-0, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à suplementação através de supervávit
financeiro ocorrido no ano de 2022 que deverá ser consignado no orçamento corrente de
2023. Corresponde aos valores que foram depositados nas contas Caixa Econômica
Federal 0133-66896-1 e 0133-66897-0 e que não foram realizadas despesas em relação
aos serviços a que foram destinadas. O convênio AGEVAP nº 0521786-36/2018 que tem como objeto “Execução de obra
para implantação do sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Belisário” e o
convênio e nº 05221779-43/2018 que tem como objeto “Execução de obra para
implantação do sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Itamuri” precisarão ter seus
recursos devolvidos à origem pelos motivos expostos abaixo. A metodologia utilizada para atualização do valor de contrapartida, dos objetos
supracitados, foram realizados conforme custos de referência da última tabela SINAPI - data base abril de 2022 ficando demonstrado a desatualização de seus dados no ano
presente.Os itens considerados como cotação de mercado, foram ajustados para ideia de
valor, face ao percentual do INCC (índice nacional da construção civil) de 35,70% (trinta e
cinco e setenta porcento). O valor aportado inicialmente pelo DEMSUR (Departamento Municipal de
Saneamento Urbano) seria na ordem de R$ 1.169.489,29 (um milhão, cento e sessenta e
nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) no somatório para
ambos os convênios. Montante de valor o qual possuía viabilidade em suas condições
orçamentárias ao erário da autarquia à época em que foi ofertada. Com o passar do tempo, em face da comorbidade da pandemia SARS-CoV-2 e
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
após o estudo técnico orçamentário para atualização das premissas de custeio das obras
de ampliação de esgotamento sanitário nos distritos de Itamuri e Belisário na atual
conjuntura, passou-se a fazer parte uma nova realidade orçamentária bem distante
financeiramente da prevista no firmamento do convênio. O que inicialmente se estimava um valor de contrapartida de R$ 1.169.489,29 (um
milhão, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove
centavos), após longo período de interstício passado, chegou aos incríveis valores de
R$ 3.331.212,24 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e doze reais e vinte e
quatro centavos), ou seja, uma diferença a maior a ser aportada pelos cofres públicos no
patamar de R$ 2.161.456,43 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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