Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.886.363,15 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e
sessenta e três reais e quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 60.000,00
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 125.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 185.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS (CEO)
3390.30.00 631 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.127,17
3390.39.00 632 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 32.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 82.127,17
02.06.01.10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390.14.00 714 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
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2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 6.500,00
3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 244.528,74
3390.39.00 716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 58.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 309.028,74
02.06.01.10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.077.076,22
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.077.076,22
02.06.01.10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.30.00 673 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 89.910,72
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 89.910,72
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇÃO BASICA PAB
3390.30.00 640 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 74.437,57
3390.39.00 641 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 82.437,57
02.06.01.10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA
3390.30.00 650 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.815,73
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.815,73
02.06.01.10.303.0039.2.430 ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RES. 8062
4490.52.00 706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.042,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.042,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A
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INCLUSÃO SOCIAL
3390.39.00 1229 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 1.925,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.925,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.886.363,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Banco do Brasil
0286-0.74036-5, no valor de R$ 82.127,17 (oitenta e dois mil, cento e vinte e
sete reais e dezessete centavos) no Banco Caixa Econômica Federal
0133.624071-5, no valor de R$ 309.028,74 (trezentos e nove mil, vinte e
oito reais e setenta e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.160-9, no valor de R$ 1.077.076,22 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e seis
reais e vinte e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.63.904-4, no valor
de R$ 89.910,72 (oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e dois
centavos) no Banco do Brasil 0286-0.52478-6, no valor de R$ 90.253,30
(noventa mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) na Caixa
Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 50.042,00
(cinquenta mil e quarenta e dois reais) no Banco do Brasil 0286-0.74485-9, no valor de R$ 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) no
Banco do Brasil 0286-0.74.996-6 e 0286-0.53.332-7, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO
4490.51.00 1480 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
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União R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 08 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 08 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais. Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a inclusão da fonte
2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras
Entidades é necessário para que seja dada continuidade aos serviços do Convênio e
Contrato de Repasse de Outras Entidades (CBA VOTORANTIM) para a realização do
Projeto/Atividade Manutenção do Projeto sala Mágica. O contemplado será para aquisição
de materiais e contratação de equipe técnica para atuação junto ao projeto proposto, cujo
valor monetário encontra-se devidamente aplicado em conta específica com aplicação em
fundo de investimento conforme determina a lei. Sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o superávit se
justifica com o objetivo de receber os recursos provenientes de prestação pecuniária de
que trata o Edital nº 03/2019, expedido pelo Juízo da Vara Federal de Muriaé, para
aquisição de equipamentos necessários para a execução do Projeto “Mão na Massa” no
Centro de Treinamento Profissionalizante. Acrescente-se a isso os recursos para
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construção da Cozinha escola onde serão ministradas aulas e cursos de gastronomia,
tanto quanto a construção do Laboratório de Robótica. No que trata da Secretaria Municipal de Saúde temos os projetos/atividades; AB
Incentivo para Ações Estratégicas, Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, Medicamentos da Farmácia Municipal, Manutenção das Atividade do Centro Especializado, Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica PAB, AB Políticas para Rede
Cegonha e a Estruturação da Assistência Farmacêutica, todos esses com saldo financeiro
em caixa e aguardando a deliberação desta insigne casa legislativa para dar continuidade
aos seus serviços à população muriaeense. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal