AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG
REGINALDO DE SOUZA RORIZ, Vereador, inscrito no CPF sob o nº
HE ALUO DE SOUZA RORIZ,
053.058.916-80, com endereço funcional situado na Praça Coronel Pacheco de
Medeiros, s/nº, Bairro Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-970, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer
REPRESENTAÇÃO
em desfavor do Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, casado,
inscrito no CPF sob o nº 053.952.376-31, residente e domiciliado na Rua
Endina Braga Nunes, s/nº, Bom Jesus da Cachoeira, Muriaé /MG, pelos
motivos de fato e de direito a seguir articulados.
I- DOS FATOS
É fato público e notório que o REPRESENTADO, no dia 12 de novembro
de 2021, foi alvo da operação denominada “CATARSE”, realizada pelo GAECO,
ocasião em que foi preso!.
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E https://radiomuriae.com.br/noticias/operacao-cata rse-mp-afirma-que-mais-de-r-12-milhoes-foram-
girados-durante-as-acoes-criminosas-em-muria e&&cont=nao
1
De acordo com o Promotor de Justiça Coordenador, a operação
deflagrada se deu em razão de (declinado na reportagem acima declinada):
“De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco,
Breno Costa, um dos responsáveis pela operação, um vereador foi
Preso e cerca de 40 mandados de busca e apreensão foram
cumpridos.
De acordo com o MP, está sendo investigada a existência de um
complexo esquema criminoso levado a efeito por vereadores e
empresários, consistente na emissão de notas fiscais “frias”
emitidas com o único fim de “legitimar” o pagamento ilícito de
verbas de gabinete aos parlamentares investigados, inclusive no
cenário de empresas registradas em nome de terceiros ( “laranjas”.
Também estão sendo apuradas condutas de agentes políticos da
Câmara Municipal de Muriaé, que teriam compelido servidores
públicos a repassarem parte de seus vencimentos a eles, inclusive
coagindo-os a realizarem empréstimos bancários para a
concretização dos delitos. Desses servidores vítimas, alguns
declararam que ficaram endividados e chegaram a adoecer em
razão das ameaças indiretas perpetradas pelos investigados.
Foram alvos das diligências cinco vereadores em exercício, três ex-
vereadores, seis postos de gasolina, três construtoras e 12
empresários.”
O representando, além de investigado no escândalo acima citado, é alvo
de diversos procedimentos extrajudiciais e judiciais sob responsabilidade do
Ministério Público (Certidão anexa):
Ações Penais: 5007932-26.2021.8.13.0439 (tramitando sob sigilo
- na qual o representado foi preso e se encontra em prisão
domiciliar) e 0439.17.006180-8.
Inquéritos Civis; 0439.19.000912-6, 439.19.000913-4,
0439.19.000915-9, 0439.19.000914-2, 0439.19.000201-4,
0439.18.000850-0, 0439.18.000856-7 e 0439.15.000322-6
(respectivas Portarias anexas).
Ações Civis Públicas: 5001917-80.2017.8.13. 0439, 5006505-
28.2020.8.13. 0439, 5002094-44.2017, 8.13.0439 e 5006933-
42.2022.8.13.0439 (Petições Iniciais anexas).
O REPRESENTADO foi afastado de suas funções pelo Juízo da Vara
Criminal (5007932-26.2021.8.13.0439) e pelo Juízo da Vara Cível (5000693-
34.2022.8.13.0439), como é de conhecimento desta Câmara Municipal.
Com relação aos documentos relacionados ao processo em tramite no
Juízo Criminal, deixa o representante de acostar, tendo em vista o sigilo
imposto pelo juízo competente.
Pelo cenário apresentado, verifica-se que a conduta do
REPRESENTADO é incompatível com o decoro parlamentar, o que deve
ensejar a cassação de seu mandato.
É importante consignar que, apesar de afastado de suas funções, o
REPRESENTADO vem recebendo sua remuneração normalmente, o que, além
de reprovável, enseja em franco prejuízo aos cofres públicos.
Em abril do ano de 2022 à Câmara realizou o pagamento ao
REPRESENTADO no importe de R$57.734,88 (cinquenta e sete mil setecentos
e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos anexos.
Não se ignora que o pagamento foi determinado pela Justiça (Mandado
de Segurança 500 1787-17.2022.8.13.0439), mas se essa Casa tivesse
deliberado a tempo e modo pela cassação, a realidade seria outra.
Excelência, como dito, os elementos da Ação Penal que afastou o
REPRESENTADO se encontram sob sigilo.
Com relação aos elementos da Ação Civil Pública que afastou o
REPRESENTADO, estes se encontram disponíveis ao público, sobre os quais
iremos nos debruçar.
Pois bem.
No período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2017, o REPRESENTADO
(no exercício da vereança) exigiu diretamente vantagens indevidas da
assessora da Diretoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Muriaé, Giselle
de Fátima Torres Batista.
Ressalta-se que a servidora Giselle apresentou uma gravação de
conversa traçada com o REPRESENTADO, na qual percebe-se sem esforço a
exigência de vantagem — parte dos vencimentos da servidora.
Anexa-se ao presente a transcrição da conversa, que foi realizada pela
Promotoria de Justiça e pela Agência Regional de Inteligência da Quarta
Região da Polícia Militar de Minas Gerais.
Vejamos alguns trechos, que colidem frontalmente com o decoro
parlamentar:
fi)
Giselle: eu só posso pegar dez mil reais.
fo)
Carlos Delfim: porque? Engraçado, porque que só liberou dez pra
você?
Giselle: só liberou dez mil
Carlos Delfim: e quando...
Giselle: não, aí tá, aí dá oito mil líquido, líquido, aí desse oito mil
eu vou te dar seis, tá bom?
Carlos Delfim: não meu filho, é...
Giselle: “eu não vou te dar mais dinheiro não”
Áudio incompreensível: áudio incompreensível - os dois falam
simultaneamente...
Giselle: “eu não posso, não adianta, eu não posso...”
Carlos Delfim: “deixa eu te explicar pra você, quanto que deu a
parcela lá? Eu tenho que ver pra mim aqui o que é meu e o
que que é seu, quanto que deu a parcela? (...)”.
Giselle: (...) deixa eu te explicar, sabe porque, eu não posso te
dar mais Carlos, ó, vai vir uma mulher aqui hoje pra ver o meu
carro pra mim vender, eu preciso Pagar o IPVA do carro pra vender
O carro, outra, eu estou com conta (...) minha luz só não foi cortada
(iso),
Carlos Delfim: você não tem sete aí não?
Giselle: não tenho, Juro pra você (...) eu tenho que te devolver
dinheiro, não é? Esse mês também, entendeu?
Carlos Delfim: o mês todo (.00).
Percebe-se que o REPRESENTADO atua claramente de forma
intimidatória, quando Giselle informa o repasse mensal de R$1.000,00:
(...) Giselle; mil reais pra você, mil reais pra você, eu tenho
que te dar mil reais líquido.
Carlos Delfim: no caso você pegando o dinheiro.
Giselle: tá (...)”
Carlos Delfim: então você vai lá e assina (...).
Excelência, ainda que o REPRESENTADO se esforce em negar a
autenticidade da gravação e sustente que não há SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADA, os fatos são relevantes e incompatíveis com o
decoro parlamentar.
De mais a mais, a gravação foi objeto de perícia pelo Instituto de
Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme laudo de
comparação forense de locutor anexo.
Vejamos a sua conclusão:
“Ao final dos exames o perito constatou que as vozes presentes no
material sonoro padrão são compatíveis com as vozes delimitadas
no material sonoro padrão são compatíveis com as com as vozes
delimitadas no material Sonoro questionado.
O material enviado a exame Se encontra a disposição no Setor de
Expedientes nesta unidade pericial. Lacrado em embalagem de
Segurança (Lacre nº 3009894) e identificado pelo signatário, e se
encontra à disposição da Autoridade Requisitante nesta Unidade
Pericial.”
A perícia constatou que a conversa foi de fato traçada pelo
REPRESENTADO com a servidora Giselle.
O quadro só piora, o Ministério Público na Ação Civil Pública
(5001787-17.2022.8.13.0439) concluiu que o REPRESENTADO
determinou que a servidora Giselle assinasse um contrato de empréstimo
junto à Caixa Econômica Federal e desse início aos repasses mensais
indevidos.
Restou apurado que os repasses se deram entre março de 2014 a
dezembro de 2015, no valor de R$1.000,00 mensais.
Com relação a Ação Penal (5007932-26.2021.8.13.0439), que também
culminou no afastamento do REPRESENTADO aquele foi denunciado pela
prática do crime descrito no art. 316 do Código Penal, por 24 (vinte e quatro)
vezes, nos moldes do art. 71 do CP, referente aos meses de fevereiro de 2014
até janeiro de 2016, período em que Giselle - servidora da Câmara - foi
obrigada a repassar parte de seus vencimentos a ele.
Restou apurado, ainda na investigação do Ministério Público, que a
pratica levada a efeito pelo REPRESENTADO se trata da famigerada
“rachadinha”, que continua sendo levada a efeito por ele.
Outrossim, fato novo e de conhecimento público e notório, o
REPRESENTADO foi condenado criminalmente pelo Juízo da Vara Criminal
desta Comarca, pelo fato acima narrado, conforme cópia da sentença em
anexo.
6
UZ
Diante de todo o exposto, a instauração do competente processo de
cassação é medida que se impõe.
II - DO DIREITO
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé dispõe acerca da
perda do mandado do vereador:
Art. 25. Perderá o mandato o Vereador que:
ec)
II — utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
E)
VII - que proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública.
(...)
8 1º - Nos casos dos incisos 1 1 IV, Ve VII deste artigo, a perda
do mandato será declarada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, por voto secreto, mediante provocação de Vereador, da
Mesa, de Partido Político devidamente registrado ou por denúncia de
qualquer cidadão (8 2º, Art. 67 da LOM).
A Lei Orgânica do Município também trata da perda do mandato dos
vereadores:
Art. 67 - Perderá o mandato o Vereador:
(.:.)
II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
HI - que proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
(:..)
8 20 — Nos casos dos incisos I, IW Ile IV deste artigo, a perda do
mandato será decidida pela Câmara por voto secreto de 2/3 (dois
terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, de
Partido Político devidamente registrado ou por denúncia de
qualquer cidadão, observando-se os procedimentos fixados por
Resolução da Câmara.
Excelência, percebe-se dois motivos claros para a perda do mandato do
REPRESENTADO, eis que se utilizou do mandato para a prática de
improbidade administrativa e procedeu de modo incompatível com a dignidade
da Casa, faltando com decoro na sua conduta pública.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser instada a
instaurar o Processo, nos termos do art. 72 do Regimento Interno:
XIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
(...)
b) instauração e controle dos prazos dos processos disciplinares
por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
Os atos de improbidade administrativa praticados pelo
REPRESENTADO se encontram nas iniciais acostadas e nas portarias dos
Inquéritos Civis.
Já a conduta incompatível com o decoro parlamentar é conclusão lógica
dos fatos imputados.
Portanto, sem mais delongas, a instauração do processo é medida que
se impõe.
HI - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da
REPRESENTAÇÃO e, respeitado os trâmites legais, s
eja aplicada a pena de
cassação do mandato do Representado.
Nestes termos, pede deferimento.
Muriaé, Minas Gerais, 09 de fevereiro de 2023.
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
REPRESENTANTE