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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO "QUE INSTITUI O PROGRAMA LEGISLA ATIVO- A CÂMARA NO SEU BAIRRO".
native_id7797

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Norma promulgada — Resolução nº 402/2023
2023-03-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-03-07 RESOLUÇÃO APROVADA — —
2023-03-07 RESOLUÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA — —
2023-03-06 Parecer das Comissões — —
2023-02-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-14 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T08:41:44.402547-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01 2023
Institui o Programa LEGISLA ATIVO- A CÂMARA
NO SEU BAIRRO
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária,
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Muriaé o Programa LEGISLA ATIVO - A CÂMARA
NO SEU BAIRRO, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Legisla Ativo- A Câmara No Seu Bairro são
os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Os trabalhos do Legisla Ativo serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder
Legislativo, e na sua eventual ausência pelo vereador por este indicado.
Parágrafo Único - As reuniões do Legisla Ativo serão realizadas no mesmo período da sessão
legislativa ordinária, uma vez no mês, em dia e horário definidos em Portaria, desde que não
conflitante com as sessões ordinárias e aprovadas em plenário de acordo com o Regimento
Interno.
Art. 4º - As reuniões do Legisla Ativo possuem caráter informal, tendo como objetivo a obtenção
de subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo
Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º - A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do Programa
instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.
Art. 6º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à
conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
386/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO
Muriaé, 12 de janeiro de 2023.
LA
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
PRESIDENTE
La ai
ELVANDRO MACIEL DA SILVA ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
1º VICE-PRESIDENTE 2º VIÇE-PR ENTE
o D
at
FREDERICO FARIA SILVA MIRIAM FACCHINI BARBOSA
1º SECRETÁRIO 2ºSECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
1- DO PROGRAMA
O programa "LEGISLA ATIVO - A CAMARA NO SEU BAIRRO" é um instrumento da Câmara
Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a
interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando
atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o período de cada sessão legislativa ordinária, utilizando-
se os equipamentos e o acervo funcional da Câmara de Muriaé para alcançar os seus objetivos.
II - DOS OBJETIVOS
O programa ""LEGISLA ATIVO- A CAMARA NO SEU BAIRRO " tem como principais
objetivos:
a) popularizar a atividade legislativa, ampliando o contato direto do Vereador com a população
de cada região urbana e rural;
b) promover a integração entre o Poder Legislativo e a Comunidade, oportunizando a atuação
conjunta a partir da discussão dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de
encontrar a resposta mais eficaz possível;
c) propiciar ao Vereador conhecer de perto o âmago de cada comunidade, suas reações, opiniões
e anseios. visando maior aproximação em prol da consecução de realizações mútuas.
III - DAS REUNIÕES
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, que garantirá, sempre
que houver demonstração de interesse, a participação das lideranças profissionais liberais,
empresários, autoridades judiciárias, classistas, políticas, eclesiásticas e da segurança pública,
bem como todo cidadão identificado como agente ativo das respectivas regiões comunitárias.
A Câmara Municipal disponibilizará funcionários e equipamentos necessários ao bom
funcionamento da reunião, sendo que aos servidores o período à disposição será considerado
como hora efetivamente trabalhada de forma externa.
Uma equipe composta por servidores da Câmara Municipal, antecipará visita ao local definido
para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para
oportunamente instalar os equipamentos imprescindíveis à realização da reunião.
IV - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
No encerramento de cada reunião itinerante, os temas de maior relevância discutidos serão
registrados em ata, a qual deverá ser analisada posteriormente pelos vereadores em sessão
ordinária, para as providências cabíveis.
Após a tomada de providências, estas deverão ser amplamente divulgadas pelos meios de
comunicação institucional, a fim de que os cidadãos, notadamente aqueles diretamente atingidos,
possam exercer controle social sobre os encaminhamentos de suas demandas.
Após a realização de toda reunião, o presidente da Câmara deverá marcar nova reunião, em
prazo razoável, para que a Câmara Municipal e seus vereadores, buscando alcançar os objetivos
que dão sustentação ao projeto, retornem ao local com as informações, encaminhamentos,
eic.com vistas a dar ciência e prestar contas aos moradores da região contemplada sobre as
providências tomadas acerca dos problemas debatidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V-— DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
A assessoria da Imprensa da Câmara Municipal, caberá dar ampla divulgação e promoção.
Caberá dar ampla divulgação e promoção aos atos derivados do programa.
VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente e as dirigirá.
Estas reuniões serão denominadas Reuniões de Trabalho não contendo caráter deliberativo e sem
percepção de qualquer remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes Muriaeenses e o Poder
Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, onde as pessoas poderão
acompanhar, de perto, as atividades dos vereadores em sessões realizadas dentro e fora do
Plenário da Casa.
A ideia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão desconhece, na
maioria das vezes. a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário
ressaltar. que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a presenciar as
dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentes bairros.
Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de sua participação política,
além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais transparente aos olhos do
cidadão.
O fato de se realizar as reuniões nos bairros possibilita ainda que de forma tímida o despertar dos
cidadãos para que intervenham no processo político de sua comunidade. É importante ter em
mente a ideia de que a contínua participação leva ao aprendizado, ainda mais se for acompanhada
por outras formas de envolvimento das lideranças comunitárias.
E imprescindível citar, o evidente incentivo à “DEMOCRACIA PARTICIPATIVA” que esta
Resolução terá, mostrando não só à nossa comunidade, mas a todo o País, que a única arma que
temos não se trata apenas do voto. como tenta-se fazer entender.
A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o direito do homem à
participação democrática: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos. ou diretamente, nos termos desta Constituição” -Art. 1º, Parágrafo único. Assim como
também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na qual se lê que “Toda a pessoa tem o direito
de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país. quer diretamente, quer por
intermédio de representantes livremente escolhidos” - Art. 21- 1
Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, quer para O
munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para
a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 12 DIAS DO MÊS DE po DE 2023.

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