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materia nº 37062/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37062 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2013-11-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013
CARAS “Altera Lei Municipal nº 3.824/2009
eo (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
ro +-0OPO| do Município de Muriaé) e dá outras
calilo cs EE! providências.”
= remeter]
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Inclui o inciso VI no art. 264 da Lei Municipal nº 3.824/2009:
“Art. 264 - (Omissis)
Da sa)
VI - realização de serviços de inspeção sanitária.”
Art. 2º — Altera o inciso Il do art. 273 e o inciso |, do parágrafo único, do art.
273, da Lei Municipal nº 3.824/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273 - (Omissis)
(...)
II - até um ano, nos casos dos incisos III e VI;
És » md
Parágrafo Único. (Omissis)
I - nos casos dos incisos I e VI, do art. 264, desde que o
prazo total não exceda a 12 (doze) meses;”
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de novembro de 2013
ALOYSIO nabliro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Municipal nº
3.824/2009, a fim de permitir, no excepcional interesse público, a contratação de
pessoal para atender a necessidades temporárias atinentes ao serviço de vigilância
sanitária, de forma a permitir o atendimento ao Princípio Administrativo da
Continuidade do Serviço Público, haja vista que a interrupção do serviço de
vigilância sanitária poderá ensejar consequências indesejáveis para toda a
população do Município de Muriaé.
Ante o exposto, encaminho a essa Egrégia Casa o projeto de lei anexo,
para análise e ulterior deliberação.
Atenciosamente,
A)
aLovsio nuafiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal.

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