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materia nº 36/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaConcede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé.
native_id7804

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.595/2023
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:12.171204-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023
Concede isenção de taxas, tarifas e de outros
preços públicos referentes aos serviços de
saneamento básico aos usuários cujos imóveis
tenham sido interditados pela Defesa Civil,
quando for declarada situação de emergência ou
estado de calamidade pública no âmbito do
território do Município de Muriaé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos
referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham
sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou
estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé,
limitada ao prazo da interdição.
Art. 2º Fica revogado o art. 31 da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1.997.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de fevereiro de 2023
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 08 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, nos termos das disposições legais
vigentes, o presente projeto de Lei Complementar, para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que concede isenção de taxas,
tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico
aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for
declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do
território do Município de Muriaé.
A manutenção da cobrança dos serviços de saneamento básico aos usuários
cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil é injusta, razão pela qual se
propõe a isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos durante o prazo da
interdição.
Para permitir a concessão da isenção proposta, o art. 31 da Lei nº 2.165, de
08 de dezembro de 1.997, deve ser revogado.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Õ
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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