br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 37/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada lei nº 6.596/23
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:12.633821-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 314.534,40 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais 
e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS 
 CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.39.00 1438 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 314.534,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS 
 CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.36.00 1437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 196.584,00
3390.47.00 1439 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 117.950,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o 
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido 
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de 
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O convênio devidamente firmado com o Ministério da Cidadania o PELC -
Programa Esporte e Lazer da Cidade vem em boa hora proporcionar à toda a população 
muriaeense, principalmente as crianças e os jovens em situação de vulnerabilidade que 
encontram na prática salutar dos esportes o auxílio para o desenvolvimento das relações 
interpessoais sedimentadas no esforço conjunto e imprescindível da Secretaria de Ação 
Social junto aoS desportistas e professores que participarão da execução do convênio.
O Programa Esporte e Lazer da Cidade abrange também adultos e idosos, além 
das pessoas com deficiência, desenvolvendo para isto diversas atividades físicas, 
esportivas, culturais e de lazer.
A suplementação vem atender às necessidades contábeis para ajustamento 
orçamentário que atenda às normatizações do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →