Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 314.534,40 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais
e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS
CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.39.00 1438 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 314.534,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS
CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.36.00 1437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 196.584,00
3390.47.00 1439 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 117.950,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O convênio devidamente firmado com o Ministério da Cidadania o PELC -
Programa Esporte e Lazer da Cidade vem em boa hora proporcionar à toda a população
muriaeense, principalmente as crianças e os jovens em situação de vulnerabilidade que
encontram na prática salutar dos esportes o auxílio para o desenvolvimento das relações
interpessoais sedimentadas no esforço conjunto e imprescindível da Secretaria de Ação
Social junto aoS desportistas e professores que participarão da execução do convênio.
O Programa Esporte e Lazer da Cidade abrange também adultos e idosos, além
das pessoas com deficiência, desenvolvendo para isto diversas atividades físicas,
esportivas, culturais e de lazer.
A suplementação vem atender às necessidades contábeis para ajustamento
orçamentário que atenda às normatizações do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal