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materia nº 38/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7811

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.597/2023
2023-02-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-14 Parecer das Comissões — —
2023-02-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:09:13.123723-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 75.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 190.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 265.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e 
sessenta e cinco mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.74.036-5, conforme art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A emenda parlamentar da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é proveniente 
de recursos para aquisição do material que será utilizado na composição do Centro de 
Robótica. Tal emenda parlamentar provém do Excelentíssimo Deputado Wilson Batista. 
Em relação aos recursos advindos das Emendas Parlamentares diz respeito à 
construção de uma Cozinha Escola no Centro de Treinamento Profissional que visa formar 
profissionais pertencentes à cadeia gastronômica, como também gerar a qualificação de 
empreendedores latentes no município de Muriaé. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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