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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 101 /2023
Ao
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO
AOS Srs. Eduardo Marge, procurador geral do município e Francisco de Souza Júnior,
secretário municipal de fazenda, com a solicitação que seja analisado uma possível
alteração no código tributário, segundo minuta encaminhada em anexo, para que empresas
que tenham em seu rol de serviço a composição matéria prima e insumos acima de 70%,
gerando uma bitributação de ICMS e ISS, reduzindo por tanto a competitividade em mercado
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de fevereiro de 2023.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 - Código Tributário do Município
de Muriaé - CTM, a fim de adequar a legislação
municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços
previstos no subitem 14.04 da lista de serviços do
art. 120 da referida Lei Complementar; e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, a fim de adequar
a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre os serviços previstos no subitem 14.04 da lista de serviços do art. 120
da referida Lei Complementar; e dá outras providências.
Art. 2º - O art. 126 da referida Lei Complementar (CAPÍTULO II - DA NÃO
INCIDÊNCIA), passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 126. O Imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para O exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades
e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo primeiro. Não se enquadram no disposto no
inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Parágrafo segundo - Não se incluem na base de cálculo
do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor
de materiais indispensáveis à execução dos serviços
constantes do subitem 14.04 da lista de do art. 120
desta lei, que corresponde a 70% (setenta por cento) do
valor das notas fiscais de serviços da natureza.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, de fevereiro de 2023
Prefeito Municipal
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