MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2023
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria
especial aos servidores com deficiência segurados
do Regime Próprio de Previdência Social, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria especial aos
servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
do Município de Muriaé, nos termos do §13, do art. 54, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé e do § 4º-A do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei,
considera-se servidor com deficiência aquele segurado do RPPS que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3
o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS, na
modalidade especial, ao servidor segurado com deficiência, mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos e condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave ou;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada ou;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve ou;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade,
se homem, independentemente do grau de deficiência.
V - Em todas as hipóteses, desde que possua 15 (quinze) anos de efetivo
exercício de serviço público, 15 (quinze) anos de existência da deficiência, e 5 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria.
§1º. O deferimento da aposentadoria prevista nesta Lei fica condicionado à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, médica e funcional, a cargo do Município, para fins de avaliação da
deficiência, e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§2º. Fica autorizado o uso de ato normativo do Poder Executivo Federal que
trata dos instrumentos desenvolvidos para a avaliação da deficiência, inclusive a
caracterização de grave, moderada e leve.
§3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
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mencionados nos incisos I, II e III, do art. 3°, serão proporcionalmente ajustados e
os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas
constantes do Anexo I, considerando o grau de deficiência preponderante.
§4°. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado
cumpriu maior tempo de cotribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para
definir o tempo mínimo necessário para a aposetadoria do servidor com deficiência, de
que tratam os inicisos I, II e III, do art. 3° e para a conversão.
§5°. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa
sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após
aplicação da conversão de que trata o §3°.
§6°. A redução do tempo de contribuição do servidor com deficiência não
poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos
períodos de contribuição relativos a atividades exercidaas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§7°. É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da
pessoa com deficiência, até a data de publicação da Emenda Constitucioal n° 103, de 12
de novembro de 2019, para fins de aposentadoria de tratam os incisos I, II, e III, do art.
3°, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela constante do Anexo II.
§8°. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com
deficiência para fins de concessão de aposentadoria especial para servidores cujas
aividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes.
§9°. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer
outra espécie de aposentadoria do RPPS que lhe seja mais vantajosa.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer em ato normativo
próprio os instrumentos para a avaliação da deficiência, observado o que dispõe a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 5º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei.
§1º. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser
certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§2º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio
de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 6º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor com deficiência
considerará a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios,
utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
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§1º. Os proventos de aposentadoria especial de servidor com deficiência,
corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos
incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
“caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV
do artigo 3º desta Lei.
§2º. As demais disposições sobre benefícios, regras de cálculo dos
proventos e reajuste dos benefícios observarão, no que couber, o disposto na
Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007 e suas alterações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de fevereiro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO I
MULHER
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,83 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00
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ANEXO II
MULHER
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28
De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40
De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12
De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00
HOMEM
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade
promover a instituição de aposentadoria especial aos servidores com deficiência
vinculados ao RPPS (Muriaé Prev).
A presente proposta estabelece, em reconhecimento a pessoa com
deficiencia, critérios diferenciados para a referida concessão, em observância a
estudos realizados pelo Fundo Previdenciário de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal