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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GFRAIS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº Oi 12023
INSERE ART 115-B À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo
75,inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - A SEÇÃO IV da Lei Orgânica do Município de Muriaé. passa a vigorar
acrescida do artigo 115-B com a seguinte redação:
SECÇÃO IV
[1
Do Orçamento
[.]
rt. 115-B- O resultado da definição das prioridades de investimento
de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá
ser registrado no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento
Participativo.
g 1º - Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão ExeTUçÇão
obrigatória e precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos
investimentos.
$ 2º - Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à
conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente
anlinadas no aua SxEeCcuCÃO
apricados na Sua ExCcução.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação
com aplicação a partir da LOA de 2024.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 d
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o mérito de perenizar o
Orçamento Participativo na estrutura da Lei Orçamentária Anual e garantir sua
execução, tendo eim vista a grande mobilização e a expectativa da população.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reza a participação popular nos
planos e orçamento da Administração pública, um instrumento de grande valia
que pode ser implantado é fo) Orçamento Participativo.
Através dele é nossível alcançar o que é realmente necessário para a
população. O planejamento e suas execuções se tornam mais transparentes,
objetivos, eficientes, eficazes e satisfatórios. Ele otimiza a governança urbana
(expandindo e aprofundando a participação, diferencia qualitativamente o seu
sistema de prestação de contas, tendo maior igualdade, e maior segurança
pública) e, principalmente vincula os processos democráticos com resultados
concretos e perceptíveis a curto prazo, pois faz com que o município preste
contas a população. A implantação deste instrumento teria o intuito de ocasionar
alterações significativas da relação Estado-sociedade, colocando em ordem as
prioridades sociais, e promovendo a justiça social, gerando assim uma cultura
democrática participativa, pois a partir do momento sm que os cidadão definem
suas prioridades eles têm a possibilidade de melhorar significativamente a sua
qualidade de vida, além de poder controlar e monitorar a execução do
orçamento.
Assim melhorando a qualidade de vida da comunidade progressivamente,
pois, a administração passará a atender o que a população em geral quer e
precisa, agindo diretamente ao ponto, e não tomando decisões que seus
representantes acham necessário.
Com isso, se espera incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos e a se
envolverem nas políticas públicas municipais; aumentar o interesse da Co
sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da
cidadania; criar uma sinergia de ajuda política propiciando que a Administração
Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da
população
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MESA DIRETORA
Dr Gerson Varella Neto
Vereador- PSL-Presidente
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Dr Fredrico Mifia iu
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