MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2023
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, no cargo de provimento efetivo denominado Instrutor de
Banda de Música, o Código de Classes, passando de “GNEF01” para “GNTE06”, a
quantidade de cargos, reduzindo de “02” para “01”, o símbolo de vencimentos, passando
de “PEFM” para “PNT”, o padrão de vencimentos, passando de “PEFM13 a PEFM31”
para “PNT01 a PNT18”, mantidas as mesmas atribuições já dispostas no Anexo X e a
mesma jornada horária semanal de 24h, passando a integrar o quadro do Anexo III, da
Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts.
38 a 45, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato
próprio do Diretor Geral da Fundarte.
Art. 2º. Fica incluído o Art. 54-A, na Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 54-A. Para o provimento no cargo de Instrutor de Banda de Musica, será
exigido como requisito de escolaridade, o curso de educação profissional técnica de nível
médio em música, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais
requisitos estabelecidos no edital do concurso.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 16 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover pontual
alteração em cargo de provimento efetivo existente nos quadros da FUNDARTE.
O cargo de Instrutor de Banda de Música, possui atribuições definidas no
Plano de Cargos e Salários. Todavia, para o desempenho de tais atribuições,
faz-se necessária a exigência de escolaridade compatível (técnico em nível
médio em música), em pré-requisito, dada a sua complexidade, sendo
desnecessária qualquer alteração de função/atribuições e mantida a mesma
denominação, procedendo ainda a redução do número de cargos, passando de
dois (estando somente um deles provido) para o total de um.
Finalmente, registra-se que o presente encontra-se devidamente instruído
em seu encaminhamento com a apresentação de estimativa do impacto
orçamentário financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidadecom o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
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GUARINO
DE
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