texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____2023
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO
PERÍODO EM QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica considerado para a contagem do tempo de serviço público efetivo dos servidores
públicos municipais, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021,
para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional por tempo de serviços,
progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI LACERDA
VEREADOR PROPONENTE
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende considerar para a contagem do tempo de serviço público efetivo dos
servidores públicos municipais o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional por
tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Nota-se que mesmo após o término da Pandemia do COVID-19, que ensejou várias medidas
restritivas ao Poder Público, muitas previstas na Lei Complementar nº 173. de 27 de maio de 2020
ainda irradiam efeitos, motivo pelo qual verifico que os servidores públicos continuam sofrendo
com todo o peso do ajuste fiscal.
Vale destacar, por exemplo, que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de
benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na
administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao
longo de sua carreira. Também é uma forma de manter expectativas positivas em relação à própria
remuneração, aumentando a percepção de adequação remuneratória, o que cria um ambiente de
trabalho mais harmônico e, consequentemente, mais produtivo.
Por esses motivos, propomos que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar nº
173, 27 de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para todos os servidores
para fins de aquisição de quinquênios e benefícios similares.
VALDINEI LACERDA
VEREADOR PROPONENTE
open original →