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materia nº 41/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE MENCIONA
native_id7850

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-07 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de Vistas feito pelo Vereador Frederico - APROVADO
2023-03-07 Emenda Rejeitada — Emenda do Vereador Forim aprosentada em Plenário e Rejeitada
2023-03-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-02 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer Rejeitado dia 07/03 e pela Constitucionalidade da Matéria
2023-02-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:18:02.602470-03:00 Rejeitado 6 5 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____2023
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO 
DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO 
PERÍODO EM QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art.1º. Fica considerado para a contagem do tempo de serviço público efetivo dos servidores 
públicos municipais, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, 
para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional por tempo de serviços, 
progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI LACERDA
VEREADOR PROPONENTE
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende considerar para a contagem do tempo de serviço público efetivo dos 
servidores públicos municipais o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de 
dezembro de 2021, para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional por 
tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Nota-se que mesmo após o término da Pandemia do COVID-19, que ensejou várias medidas
restritivas ao Poder Público, muitas previstas na Lei Complementar nº 173. de 27 de maio de 2020
ainda irradiam efeitos, motivo pelo qual verifico que os servidores públicos continuam sofrendo 
com todo o peso do ajuste fiscal.
Vale destacar, por exemplo, que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de 
benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na 
administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao 
longo de sua carreira. Também é uma forma de manter expectativas positivas em relação à própria 
remuneração, aumentando a percepção de adequação remuneratória, o que cria um ambiente de 
trabalho mais harmônico e, consequentemente, mais produtivo.
Por esses motivos, propomos que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar nº 
173, 27 de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para todos os servidores 
para fins de aquisição de quinquênios e benefícios similares.
VALDINEI LACERDA
VEREADOR PROPONENTE

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