Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.103.380,44 (um milhão, cento e três mil, trezentos e
oitenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
FNDE/PNAE
3390.30.00 550 MATERIAL DE CONSUMO
2.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 22.764,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.764,02
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL /
ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO
2.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 670.555,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 670.555,37
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (PNATE).
3390.30.00 554 MATERIAL DE CONSUMO
2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 69.973,97
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 69.973,97
02.05.04.12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 1.103.380,44
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 22.764,02 (vinte e dois
mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) no Banco do Brasil
0286-0.37021-5, no valor de R$ 670.555,37 (seiscentos e setenta mil, quinhentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.16650-2, no
valor de R$ 69.973,97 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e
sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.17110-7, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e
quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3,
em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de reforçar as dotações
orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em relação aos serviços prestados aos
departamentos a ela vinculados.
Tais recursos oferecidos aqui são provenientes do Programa do Transporte Escolar,
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Salário Educação e
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Destarte, o superávit financeiro corresponde à transferência do recurso financeiro
não utilizado no orçamento pertencente ao ano encerrado e que permanece nas contas
correntes discriminadas no corpo do Projeto de Lei. Auferido através do saldo final do dia
31 de dezembro de 2022 e atestado pelo Departamento de Contabilidade do Município de
Muriaé, ele precisa da autorização por esta Câmara Legislativa no intuito de ser
consignado no orçamento atual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal