Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 391.846,00
(trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis centavos),
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.457 SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 Transferências Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 362.989,72
2.600.35 Outros Prog Financiados Transf Fundo a Fundo - MAC R$ 1,83
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 391.846,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de
R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) na conta
Banco do Brasil 0286-0.22945-8, no valor de R$ 391.365,23 (trezentos e
noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos)
na conta Caixa Econômica Federal da agência 0133 e números 624014-6;
624013-8; 624012-0; 624011-1; 624041-3; 624024-3; 624048-0; 624017-0;
624025-1; 624027-8; 624039-1; 624028-6; 624040-5; 624023-5; 624042-1;
624065-0; 624045-6; 624016-2; 624015-4; 624069-3, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A criação do Projeto/atividade intitulado “Subvenções a Entidades - Portaria 96/23”
refere-se aos municípios, dentre eles Muriaé, que deverão priorizar o custeio das entidades
filantrópicas com os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de
financiamento (anteriores a janeiro de 2018) a serem aplicados no custeio das entidades
filantrópicas estabelecidas na Portaria do Ministério da Saúde. Os valores dever ser
transferidos a entidades filantrópicas indicadas, no prazo impreterível de até 30 dias a partir
de 7 de fevereiro de 2023.
Desta maneira, torna-se imprescindível a análise de modo célere a fim de a
Secretaria Municipal de Saúde poder cumprir a contando o prazo estabelecido na Portaria
96/23.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal