br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 44/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7853

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.600/2023
2023-02-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-23 Parecer das Comissões — —
2023-02-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-24T09:29:54.410390-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.457 -
SUBVENÇÕES A 
ENTIDADES -
PORTARIA 96/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
A criação do Projeto/atividade intitulado “Subvenções a Entidades - Portaria 96/23” refere-se 
aos municípios, dentre eles Muriaé, que deverão priorizar o custeio das entidades filantrópicas com 
os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de financiamento (anteriores a janeiro 
de 2018) a serem aplicados no custeio das entidades filantrópicas estabelecidas na Portaria do 
Ministério da Saúde. Os valores dever ser transferidos a entidades filantrópicas indicadas, no prazo 
impreterível de até 30 dias a partir de 7 de fevereiro de 2023. 
Desta maneira, torna-se imprescindível a análise de modo célere a fim de a Secretaria 
Municipal de Saúde poder cumprir a contando o prazo estabelecido na Portaria 96/23.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →