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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.457 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
A criação do Projeto/atividade intitulado “Subvenções a Entidades - Portaria 96/23” refere-se
aos municípios, dentre eles Muriaé, que deverão priorizar o custeio das entidades filantrópicas com
os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de financiamento (anteriores a janeiro
de 2018) a serem aplicados no custeio das entidades filantrópicas estabelecidas na Portaria do
Ministério da Saúde. Os valores dever ser transferidos a entidades filantrópicas indicadas, no prazo
impreterível de até 30 dias a partir de 7 de fevereiro de 2023.
Desta maneira, torna-se imprescindível a análise de modo célere a fim de a Secretaria
Municipal de Saúde poder cumprir a contando o prazo estabelecido na Portaria 96/23.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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