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materia nº 23/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE OBRAS INFORMANDO QUAIS AÇÕES E OBRAS ESTÃO SENDO PROGRAMADAS PARA A SOLUÇÃO DO TRECHO DO DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NO BAIRRO ENCOBERTA RUA DR. NEWTON RESENDE.
native_id7860

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição Aprovada — —
2023-02-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:06:05.947507-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ f)
ESTADO DE MINAS GERAIS Progresei
GABINETE DA VEREADORA
Devtora
MIRIAM FACCHINI
REQUERIMENTO Nº 23 4/2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
!
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso Ill do
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Inter » desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., vem, respeitosamente, encaminhar à esta presidência para
deliberação em plenário de expediente dirigido à Câmara Municipal satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o
presente REQUERIMENTO ao Exmo. SECRETÁRIO DE OBRAS », SR
JORGE FERES FILHO.
Requeiro que informe quais ações, obras, estão programadas para a solução
do trecho do deslizamento-de encosta no B da Encoberta, Rua Dr Newton
Resende, onde parte do muro de contenção da Rua São Cristóvao veio a
desabar.
Requer ainda:
e Cópia do projeto original estrutural aprovado para execução do
muro.
* Cópia do Cronograma de execução e Planilha de gastos
financeiros executados e programados para reconstrução do muro
* Caso alguma parte da obra tenha sido executada por administração
indireta, fornecer cópia do Contrato e Documentos apresentados pela
empresa vencedora na formalização e assinatura do contrato com
ente público.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ m
5 Progressie
MIRIAM FACCHINI
Por se tratar de obra pública, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me: no compromisso de fiscalizar
gastos, andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos
referentes as obras e aos contratos firmados com o município, a fim de continuar
garantindo a lisura no trato com patrimônio e dinheiro público exercendo
atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM
e Artigo 20, inc. Ill do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A
Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao
Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação.
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
F,
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de fevereiro de 2023.
*Miria cchini
“ Vereadora - PP

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