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materia nº 127/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ SOLICITANDO O ENVIO DO PL QUE SE TRATA DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL ALTERANDO NA LEI 4.216/2012, O VALOR PREVISTO DE 300,00 TREZENTOS REAIS.
native_id7870

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição Aprovada — —
2023-02-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:06:05.483500-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso III do art. 
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante 
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD. 
Prefeito Municipal de Muriaé, solicitando o envio a Casa Legislativa, de projeto
de lei que trata da concessão do “ALUGUEL SOCIAL”ALTERANDO na Lei 
4.216/2012, o valor previsto de R$300,00(trezentos reais).
A propositura propõe a ALTERAÇÃO do valor de R$300,00 (trezentos 
reais) para o aluguel social , por família, que sabemos ser ÍNFIMO para 
qualquer aluguel no Município de Muriaé, pois na realidade imobiliária 
atual da nossa Cidade, os casos de interdição dos imóveis atingidos por 
calamidade pública não conseguirão alugar nenhum imóvel por este valor, 
restando voltar para o imóvel de risco e interditado pela Defesa Civil.
 Certos de vosso atendimento e na espera urgente da apresentação 
do Projeto de lei,, deixamos nossos votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Fevereiro de 2023
 
 
 
 

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