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materia nº 46/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.612/2023
2023-03-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-14 Parecer das Comissões — —
2023-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:19:28.229136-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, 
de 17 de março de 2006, na forma que 
especifica.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 2º, da Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, a contar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º Verificado o descumprimento da obrigação de promover e manter 
limpeza geral dos terrenos, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro 
meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo, a autoridade competente 
deverá notificar o responsável pelo imóvel para que, dentro do prazo determinado pelo 
Agente Fiscal, providencie sua regularização, promovendo a limpeza do imóvel.
§ 1º Considera-se limpo, para os fins desta lei, o imóvel que não possua em 
seu perímetro, inclusive na área do passeio, lixos, detritos ou entulhos de qualquer 
espécie e com cobertura vegetal abaixo de 30 cm (trinta centímetros) de altura.
§ 2º Decorrido o prazo fixado na notificação sem que o responsável pelo imóvel 
tenha tomado as providências exigidas, será lavrado o correspondente Auto de 
Infração com aplicação da penalidade de multa, correspondente a 0,5 (zero vírgula 
cinco) UPFM por metro quadrado do terreno, de acordo com a metragem constante 
no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI.
§ 3º Se, após a lavratura do Auto de Infração e antes da limpeza compulsória 
do terreno realizada, conforme disposto no Art. 3º, o infrator promover, às suas 
expensas, a limpeza geral do terreno, o mesmo poderá requerer, o abatimento de 50% 
(cinquenta por cento) no valor da multa aplicada, desde que sejam atendidas as 
solicitações apontadas no auto de infração.
§ 4º Os valores das multas serão cobrados em dobro a cada reincidência.
§ 5º A notificação e o auto de infração dispostos na presente Lei poderão ser 
entregues de maneira independente, por via postal registrada, por publicação em edital, por 
meio eletrônico (e-mail) quando a pessoa possuir domicílio eletrônico cadastrado no 
município ou pessoalmente, mediante entrega de cópia a própria pessoa, seu representante, 
mandatário ou preposto.
§ 6º Os Agentes pertencentes as carreiras da fiscalização municipal da 
Administração Direta são as autoridades competentes para fiscalizar os imóveis, lavrar 
notificação e auto de infração, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que pretende aperfeiçoar a Lei nº 3.216, de 17 de 
março de 2006 , que versa sobre a limpeza e capinação de terrenos privados.
A norma em vigor, em particular em seu artigo 2º, merece os aprimoramentos 
propostos neste projeto, a fim de dar maior efetividade a necessária limpeza de 
terrenos em area urbana.
Com a atual redação, a aplicação de multa fica condicionada ao levantamento 
dos “custos de limpeza” compulsória, que hoje são realizados pelo DEMSUR, fazendo 
com que a aplicação do Auto de Infração/Multa seja tardia e condicionada aos 
trabalhos de limpeza. 
Além disso, ao se propor como critério objetivo na mensuração da multa a 
dimensão do terreno, acredita-se estar definindo um justo, proporcional e razoável 
critério balizador para a penalidade, atendendo ao caráter preventivo e retributivo que 
deve ser norteador da sanção.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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