MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216,
de 17 de março de 2006, na forma que
especifica.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 2º, da Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, a contar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Verificado o descumprimento da obrigação de promover e manter
limpeza geral dos terrenos, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro
meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo, a autoridade competente
deverá notificar o responsável pelo imóvel para que, dentro do prazo determinado pelo
Agente Fiscal, providencie sua regularização, promovendo a limpeza do imóvel.
§ 1º Considera-se limpo, para os fins desta lei, o imóvel que não possua em
seu perímetro, inclusive na área do passeio, lixos, detritos ou entulhos de qualquer
espécie e com cobertura vegetal abaixo de 30 cm (trinta centímetros) de altura.
§ 2º Decorrido o prazo fixado na notificação sem que o responsável pelo imóvel
tenha tomado as providências exigidas, será lavrado o correspondente Auto de
Infração com aplicação da penalidade de multa, correspondente a 0,5 (zero vírgula
cinco) UPFM por metro quadrado do terreno, de acordo com a metragem constante
no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI.
§ 3º Se, após a lavratura do Auto de Infração e antes da limpeza compulsória
do terreno realizada, conforme disposto no Art. 3º, o infrator promover, às suas
expensas, a limpeza geral do terreno, o mesmo poderá requerer, o abatimento de 50%
(cinquenta por cento) no valor da multa aplicada, desde que sejam atendidas as
solicitações apontadas no auto de infração.
§ 4º Os valores das multas serão cobrados em dobro a cada reincidência.
§ 5º A notificação e o auto de infração dispostos na presente Lei poderão ser
entregues de maneira independente, por via postal registrada, por publicação em edital, por
meio eletrônico (e-mail) quando a pessoa possuir domicílio eletrônico cadastrado no
município ou pessoalmente, mediante entrega de cópia a própria pessoa, seu representante,
mandatário ou preposto.
§ 6º Os Agentes pertencentes as carreiras da fiscalização municipal da
Administração Direta são as autoridades competentes para fiscalizar os imóveis, lavrar
notificação e auto de infração, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que pretende aperfeiçoar a Lei nº 3.216, de 17 de
março de 2006 , que versa sobre a limpeza e capinação de terrenos privados.
A norma em vigor, em particular em seu artigo 2º, merece os aprimoramentos
propostos neste projeto, a fim de dar maior efetividade a necessária limpeza de
terrenos em area urbana.
Com a atual redação, a aplicação de multa fica condicionada ao levantamento
dos “custos de limpeza” compulsória, que hoje são realizados pelo DEMSUR, fazendo
com que a aplicação do Auto de Infração/Multa seja tardia e condicionada aos
trabalhos de limpeza.
Além disso, ao se propor como critério objetivo na mensuração da multa a
dimensão do terreno, acredita-se estar definindo um justo, proporcional e razoável
critério balizador para a penalidade, atendendo ao caráter preventivo e retributivo que
deve ser norteador da sanção.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal