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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 412.107,94 (quatrocentos e doze mil, cento e sete reais e
noventa e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.39.00 1687 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.708.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais R$ 112.107,94
2.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 412.107,94
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 112.107,94 (cento
e doze mil, cento e sete reais e noventa e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-
0.17088-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.8684-
3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Agricultura.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de reforçar as dotações
orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em relação aos serviços prestados aos
departamentos a ela vinculados.
Os recursos estão sendo inseridos na dotação 3390.39 ‘Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica’ para que a Secretaria de Agricultura possa suprir as
necessidades orçamentárias vinculadas à manutenção das estradas rurais que dão acesso
ao município de Muriaé. Torna-se fundamental a aprovação para inclusão no orçamento
atual dos recursos auferidos pelo Superávit Financeiro do ano de 2022.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
EXMO.
GERSON FERREIRA VARELLA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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