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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e sete reais e
oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte
Escolar (PTE) R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.087,08
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e
quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3,
em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação
e posterior aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de
reforçar as dotações orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em
relação aos serviços prestados aos departamentos a ela vinculados.
Em acordo com a Lei 6.598, de 24 de fevereiro de 2023 não foi
devidamente consignado os valores auferidos por superávit financeiro na
fonte de recursos apropriada. Assim, encaminhamos o atual Projeto de Lei
com o fito de ajustar a fonte que passará de 2.71.83 Transferência Especial
dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais para a fonte de
recursos 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE).
Cabe destacar ainda a importância do reforço orçamentário no
projeto/atividade ‘Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)’. O
Programa foi instituído pela Lei nº 21.777, de 2015, e tem como principal
objetivo a transferência direta de recursos aos municípios mineiros que
participam do Programa para o custeio do transporte dos alunos da rede
estadual de ensino residentes na zona rural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
EXMO.
GERSON FERREIRA VARELLA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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