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materia nº 48/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
native_id7879

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei nº 6.603/2023
2023-03-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-01 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-28 Parecer das Comissões — —
2023-02-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T15:30:35.348485-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e sete reais e 
oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
 ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte 
 Escolar (PTE) R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.087,08
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e 
quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3, 
em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria 
Municipal de Educação. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação 
e posterior aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de 
reforçar as dotações orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em 
relação aos serviços prestados aos departamentos a ela vinculados.
Em acordo com a Lei 6.598, de 24 de fevereiro de 2023 não foi 
devidamente consignado os valores auferidos por superávit financeiro na 
fonte de recursos apropriada. Assim, encaminhamos o atual Projeto de Lei 
com o fito de ajustar a fonte que passará de 2.71.83 Transferência Especial 
dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais para a fonte de 
recursos 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de 
Transporte Escolar (PTE).
Cabe destacar ainda a importância do reforço orçamentário no 
projeto/atividade ‘Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)’. O 
Programa foi instituído pela Lei nº 21.777, de 2015, e tem como principal 
objetivo a transferência direta de recursos aos municípios mineiros que 
participam do Programa para o custeio do transporte dos alunos da rede 
estadual de ensino residentes na zona rural. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
EXMO.
GERSON FERREIRA VARELLA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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