Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 865.975,25 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos
e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.1.161 COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL
3390.32.00 79 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
Receitas R$ 434.870,50
3390.39.00 81 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.711.00 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
Receitas R$ 431.104,75
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 865.975,25
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 865.975,25
(oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.75941-4, chave da receita
1.7.1.9.99.00.01.05.00.00, reduzido 1005, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Obras.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei propõe a suplementação por Excesso de
Arrecadação, ou seja, aqueles recursos provenientes sem que estejam
previstos no orçamento anual. Caracterizam-se por um reforço de caixa que
irá auxiliar nas despesas extras, convênios ou compromissos assumidos por
algum ente da federação junto à Prefeitura Municipal de Muriaé.
O caso em destaque neste Projeto de Lei advém do Centro Nacional
de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. Firmado
compromisso pelo processo de número 59052.012638/2022-44 protocolo
RES-MG-3143906-20221110-01 no valor de R$ 865.975,25 (oitocentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos).
O objeto do compromisso assumido compreende dentre outros a
recomposição de telhado fibrocimento ondulado em unidades habitacionais
danificados em locais diversos; reestabelecimento de quadra esportiva -
Bairro Planalto e da quadra esportiva = Bairro Santa Terezinha.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA
DD. Presidente da Câmara Municipal