br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 50/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ"
native_id7890

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei Complementar nº 6.613/2023
2023-03-16 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-14 Parecer das Comissões — —
2023-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-02-28 Projeto distribuído às comissões — —
2023-02-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:21:50.415157-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 50 /2023
“Dispõe sobre a vedação do emprego
de intervenções urbanas hostis em
espaços livres de uso público, no
Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º: Fica vedado o emprego de intervenções urbanas hostis no município de
Muriaé.
'
Art. 2º: Para fins desta Lei consideram-se intervenções urbanas hostis a instalação
de equipamento urbano com a finalidade de:
I - Impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como local de
permanência de pessoas em situação de rua; ou
HI - Dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população.
Parágrafo único: A instalação de equipamento urbano de que trata o caput
compreende, dentre outros:
I- Pedras pontiagudas ou ásperas;
II - Pavimentações irregulares;
III - Pinos metálicos pontiagudos;
IV - Cilindros de concreto nas calçadas; e
V - Bancos divididos.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo camaramuriae.mg.gov.br ou cmGncamaramuriae mg gov.br -- Site Oficial; yww.camaramurias.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
Art. 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de fevereiro de 2023.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
"Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel. (32) 30396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -3
Justificativa
A chamada “arquitetura hostil” está cada vez mais presente nas
cidades brasileiras e no mundo. Também denominada de “arquitetura defensiva”
ou “desenho desconfortável” (“unpleasant design"), essa técnica é caracterizada pela
instalação - de equipamentos urbanos e realização de obras que visam afastar
pessoas indesejadas, principalmente as que estão em situação de rua.
O urbanista Nabil Bonduki, em coluna no jornal Folha de S. Paulo!,
menciona alguns exemplos desse tipo de arquitetura: “Espetos e pinos metálicos
pontudos; pavimentações irregulares; plataformas inclinadas; pedras ásperas e pontiagudas;
bancos sem encosto, ondulados on com divisórias; regadores, chuveiros e jatos d'água; cercas
eletrificadas ou de arame farpado; muros altos com cacos de vidro; plataformas móveis inclinadas;
blocos ou cilindros de concreto nas calçadas; dispositivos “antiskate”. A lista é longa e está
incompleta”.
Não é difícil concluir que tais instalações são medidas simplistas e
cruéis, uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na
falta de moradia digna. Tirar pessoas vulneráveis do alcance da vista não resolve
tais problemas. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade urbana.
Na primeira semana de fevereiro de 2021, uma obra típica da
arquitetura hostil, localizada no Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, Zona
Leste da capital paulista, foi objeto de grande repercussão na mídia?. Com efeito, a
Prefeitura da Cidade de São Paulo, a fim de afastar as pessoas em situação
que ali se abrigavam, chumbou pedaços de paralelepípedos no chão do vigduto.
N
* Link: https://www1.fólha.uol.com.br/colunas/nabil-bonduki/2021/02/precisamos --de-muitos-padre:
julios-para-combater-a-arquitetura-hostil.shtml. Acesso: 27 fev. 2023.
2 Link: https://globoplay.globo.com/v/9247954/. Acesso: 27 fev. 2023.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAxa PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmfDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 4
O caso ficou conhecido em razão do protesto simbólico feito pelo
Padre Júlio Jancellotti, conhecido no Brasil e no mundo” por suas ações de
acolhimento às pessoas em situação de rua. O religioso, munido de uma marreta,
removeu algumas pedras e essa manifestação viralizou na internet, ganhando
apoiadores de todas as regiões do país.
Embora os paralelepípedos tenham sido retirados, fato é que não se
trata de caso isolado e de fenômeno recente*. Há anos muitas cídades brasileiras
têm não apenas tolerado, mas incentivado a “arquitetura defensiva”,
principalmente em razão da especulação imobiliária de determinadas regiões. A
ideia que está por trás dessa “lógica” é a de que a remoção do público indesejado
em determinada localidade resulta na valorização de seu entorno e,
consequentemente, no aumento do valor de mercado dos empreendimentos que
ali se localizam, gerando mais lucro a seus investidores.
O geógrafo David Harvey, em artigo intitulado “O direito à cidade”,
publicado na Revista Piauí”, assim conclui ao tratar da relação entre o capitalismo
selvagem e a urbanização: “A urbanização, podemos concluir, vem desempenhando um
papel fundamental no reinvestimento dos lucros, a uma escala geográfica crescente, mas ao preço
de criar fortes processos de destruição criativa que espoliaram as massas de qualquer direito à
cidade”.
Precisamos-lutar pelo direito à cidade e acreditamos que a proibição
da arquitetura hostil é um grande passo pata a garantia desse direito. A própria
Constituição Cidadã, ao detalhar a noção de desenvolvimento urbano, se;
“linha.
Link: —https://g1.globo.com/mundoy/noticia/2020/10/11/padre-julio-lancellotti-e-mensageiro-de-deus-diz-
papa-francisco-em-discurso-no-vaticano.ghtml. Acesso: 27 fev. 2023.
* Link: https://wwwL.folha uol:com.br/fsp/1994/9/04/cotidiano/2.html . Acesso: 27 fev. 2023.
5 Link: https://piaui.folha,uol.com.br/materia/o-direito-a-cidade/. Acesso: 27 fev. 2023.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamarâmuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
: Pág. - 5
Nos termos do art. 182, caput, a política de desenvolvimento urbano,
a ser executada pelos municípios a partir das normas gerais estabelecidas pela
União (art. 21, XX), terá por “objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Paralelamente a essa disposição está
o objetivo fundamental da República-de erradicar a pobreza e a marginalização,
bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, HI, CF). Nesse
sentido, o desenvolvimento urbano está umbilicalmente ligado à redução da
marginalização e qualquer ação em sentido contrário deve ser repudiada pelo
Estado.
Não bastassem a invisibilidade e as mazelas sofridas pelas pessoas em
situação de rua, que hoje totalizam cerca de 222 mil pessoas no Brasil, o Estado,
sob pressão do capital financeiro, tenta removê-los até mesmo de um lugar em
que se abrigam da chuva.
Ressalta-se que não estamos advogando pela fixação das pessoas em
situação de rua nesses espaços, pois acreditamos que a solução está na criação de
políticas de habitação, responsabilidade de todos os entes federativos, nos termos
do art. 23, IX, da Constituição Federal. Afinal, o próprio nome “em situação de
tua”, que substituiu acertadamente a expressão “morador de rua”, traz a ideia de
temporalidade.
O que se defende é que a expulsão, através da chamada arquitetura
hostil, não soluciona qualquer problema; pelo contrário, agrava a desigualdade
* social,
Por todos os motivos expostos, submeto à apreciação de Vossas
Excelências o presente projeto de lei (inspirado na recentíssima Lei Fede
14.489/2022, que alterou o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de
8 Link: https:/Auww.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota tecnica/200612 nt. disoc n N3.pdf.
Acesso: 27 fev. 2023.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(camaramuriae. mg .gov.br - Site Oficial: amaramuriae mg.gov.br ”
28) Ê
(5)
o »
S
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
E ESTADO DE MINAS GERAIS
X
Pág. - 6
construtivas hostis em espaços livres de uso público), pugnando por sua
aprovação. Informo, por oportuno, que uma vez transformada em lei, a iniciativa
colocará Muriaé no rol das primeiras cidades brasileiras a adequar sua legislação às
novas diretrizes do Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE MU
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de feyereiro de 2023.
Rangel Martino de Oliveira Paiv
Vereador — PSB |
(DELEGADO RANGEL)
“Praça Cal Pacheco de Medeiros, sin, Centro - GAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3639-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG —
E-Mail; legislativoG)camaramuriae,mg.gov.br ou cmm(Bcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae,mg.gov.br

open original →