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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 440) [2023
Ao :
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo.
Prefeito, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que seja
remetido a este Parlamento projeto de lei tendente a amentar o limite da
margem do crédito consignado dos servidores públicos do município.
Tal proposição se alinha à política nacional acerca do tema, tendo
em vista a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei de conversão
da Medida Provisória (MP) 1.132/2022, que aumenta para 45% a
margem do crédito consignado para servidores públicos federais,
De acordo com o Relator da proposta, Senador Plínio Valério, a
ampliação do limite da margem para empréstimos consignados é muito
melhor financeiramente para os servidores que se endividam além da
margem máxima recomendável de 30%, posto que permite a esses
servidores obter recursos emergenciais com a garantia da margem
consignável (com juros mais baratos), em vez de obtê-los sem garantia
em linhas de crédito muito mais caras (como, por exemplo, cartão de
crédito ou cheque especial).
Desse modo, contando com o apoio dos demais Vereadores,
encaminho a presente indicação, bem como a minuta do projeto de lei
anexa, que fica fazendo parte integrante deste documento.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36 .880-015 - Muriaé - Mi
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus mais sinceros
protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de fevereiro de
e 2023.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB.
(DELEGADO RANGEL)
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: tegislativo(Dcamaramuriae.ma.dov. br ou emmidcamaramuriae .ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A MARGEM
CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA
DALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-
se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e
abatendo-se os descontos obrigatórios.
Parágrafo único. A Administração Municipal não responderá pela consignação
nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem
consignável. |
Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé /MG, -
de x Side 2028.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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