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materia nº 28/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaREQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que envie todos os empenhos referentes aos pagamentos das pinturas das fachadas das escolas executados até fevereiro de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição Aprovada — —
2023-02-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:06:06.052873-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que envie todos os empenhos referentes aos 
pagamentos das pinturas das fachadas das escolas exutados até fevereiro de 2023.
 
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
 Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 fevereiro de 2023.

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