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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES FILHO,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, que envie todos os documentos fiscais dos
valores gastos nas obras de pavimentação do espaço da área de transporte da saúde e do
morro da subida do campo do Paulistano, ambos localizados nas proximidades da UPA.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de fevereiro de 2023
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD
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