br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 29/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaREQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, que envie todos os documentos fiscais dos valores gastos nas obras de pavimentação do espaço da área de transporte da saúde e do morro da subida do campo do Paulistano, ambos localizados nas proximidades da UPA.
native_id7899

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição Aprovada — —
2023-02-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-02-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:06:06.070877-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE FÉRES FILHO,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, que envie todos os documentos fiscais dos 
valores gastos nas obras de pavimentação do espaço da área de transporte da saúde e do 
morro da subida do campo do Paulistano, ambos localizados nas proximidades da UPA.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em obras.
 Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de fevereiro de 2023
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD

open original →