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materia nº 37081/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37081 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.646
2013-12-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2013-12-23 Proposição Aprovada C APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2013-12-23 Proposição Aprovada B APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2013-12-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2013-12-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2013-11-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Av. Maestro Sansão, nº 236
Centro — Tel. (032) 729 — 1212
CEP — 36.880-000 —- MURIAÉ — MG
C.N.PJ. - 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 12013
“Autoriza o Município de Muriaé e seus entes da
Administração Indireta a firmar convênio com
Instituições de Ensino públicas e privadas para
realização de estágio obrigatório e não obrigatório
para estudantes de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental,
dentre outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta
autorizados a firmar convênio com Instituições de Ensino Públicas e Privadas,
cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de
estudantes de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, para realização de estágio obrigatório e não obrigatório.
Ar. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Fica autorizada a criação, por ato próprio do Chefe do Executivo,
de Programa de Estágio concernente aos convênios firmados, no âmbito da
administração direta e indireta do Município de Muriaé, a ser regulamentado em
até 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de novembro de 2013.
ZA
plyaio ao do Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Av. Maestro Sansão, nº 236
Centro — Tel. (032) 729 — 1212
CEP — 36.880-000 — MURIAÉ — MG
C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações,
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorizar o Município de
Muriaé e seus entes da Administração Indireta a firmar convênio Instituições de
Ensino, para oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de
estudantes de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, para realização de estágio obrigatório e não obrigatório.
As atividades proporcionadas pela celebração do convênio,
permitirão maior inclusão dos estudantes no mercado de trabalho, além de
propiciar maior integração entre a vida educacional e as situações laborais
intrinsecamente ligadas à área de atuação de futuros profissionais, nos mais
diversos campos do conhecimento.
Na certeza de contar com a costumeira atenção do Ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos D.d.s. Edis.
Atenciosamente,
Aloysio Naa do Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Moraes de Asevedo Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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