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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas
de Muriaé – CDL para realização de ações que
celebram a liderança e empreendimento
feminino no mês da mulher
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Muriaé, associação privada, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 20.302.311/0001-12, para transferência de
recursos financeiros no valor de R$9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais)
como custeio para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento
feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de
Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.
20.302.311/0001-12.
A referida associação planeja a realização de eventos em comemoração ao Mês
das Mulheres, visando dar oportunidade às mulheres empreendedoras do Município de
Muriaé para superação de barreiras e aumento dos resultados de seus negócios.
O Evento contará com palestras dos seguintes temas: “Aprenda a pensar de forma
realizadora: Dê um basta na Procrastinação. Preciso me reinventar e agora?. Como atrair
clientes e cobrar mais pelos seus trabalhos através do posicionamento digital”.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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