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materia nº 51/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher
native_id7901

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.605/2023
2023-03-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-01 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-28 Parecer das Comissões — —
2023-02-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-02-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T15:30:36.267997-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas 
de Muriaé – CDL para realização de ações que 
celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Muriaé, associação privada, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 20.302.311/0001-12, para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) 
como custeio para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Câmara de Dirigentes de Lojistas de 
Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
20.302.311/0001-12. 
A referida associação planeja a realização de eventos em comemoração ao Mês 
das Mulheres, visando dar oportunidade às mulheres empreendedoras do Município de 
Muriaé para superação de barreiras e aumento dos resultados de seus negócios.
O Evento contará com palestras dos seguintes temas: “Aprenda a pensar de forma 
realizadora: Dê um basta na Procrastinação. Preciso me reinventar e agora?. Como atrair 
clientes e cobrar mais pelos seus trabalhos através do posicionamento digital”.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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