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materia nº 148/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaINDICAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ O DECRETO FEDERAL N°10.989 DE 08 DE MARÇO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI N°14.214 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL.
native_id7909

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição Aprovada — —
2023-03-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T08:50:27.995507-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso III do art. 
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante 
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD. 
Prefeito Municipal de Muriaé:
INDICA
QUE SEJA APLICADO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Decreto Federal n
o 
10.989, de 08 de março de 2022, que "Regulamenta a Lei no 14.214, de 06 de
outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual," que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos 
femininos para todas as mulheres beneficiárias do Programa instituído pela Lei
14214/2021.
JUSTIFICATIVA,
Tendo em vista a sanção do Decreto no 10.989 que "Regulamenta a Lei 
n
o14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e 
Promoção da Saúde Menstrual.", venho por meio deste indicar e solicitar ao 
Executivo que o aplique no âmbito municipal, para que possamos assegurar a 
oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos 
relativos à saúde menstrual de todas as mulheres em estado vulnerável do 
nosso município.
O Ministério da Saúde estabelece a forma de execução e os procedimentos para 
adesão dos entes federativos ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde 
Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública fomenta a implementação de 
projetos, programas e ações voltadas à disponibilização de absorventes para 
mulheres privadas de liberdade, recolhidas em unidades do sistema penal.
O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual será implementado 
pelas áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança 
pública, no âmbito de suas competências.
São beneficiárias do Programa instituído pela Lei 14214/2021: 
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de 
ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social 
extrema;
III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do 
sistema penal; e 
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida 
socioeducativa.
Tem como objetivo principal combater a precariedade menstrual, 
identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens 
necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recurso que 
possibilitem a sua aquisição, além de oferecer garantia de cuidados básicos de 
saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas 
de proteção à saúde menstrual, sendo este programa implementado em conjunto 
com às áreas da saúde, de assistência social, dentre outras no âmbito de suas 
respectivas competências.
Diante do exposto, levo esta Indicação ao Plenário, para que, 
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, 
para as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Março de 2023
 
 
 
 

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