texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso III do art.
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD.
Prefeito Municipal de Muriaé:
INDICA
QUE SEJA APLICADO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Decreto Federal n
o
10.989, de 08 de março de 2022, que "Regulamenta a Lei no 14.214, de 06 de
outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual," que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos
femininos para todas as mulheres beneficiárias do Programa instituído pela Lei
14214/2021.
JUSTIFICATIVA,
Tendo em vista a sanção do Decreto no 10.989 que "Regulamenta a Lei
n
o14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual.", venho por meio deste indicar e solicitar ao
Executivo que o aplique no âmbito municipal, para que possamos assegurar a
oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos
relativos à saúde menstrual de todas as mulheres em estado vulnerável do
nosso município.
O Ministério da Saúde estabelece a forma de execução e os procedimentos para
adesão dos entes federativos ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública fomenta a implementação de
projetos, programas e ações voltadas à disponibilização de absorventes para
mulheres privadas de liberdade, recolhidas em unidades do sistema penal.
O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual será implementado
pelas áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança
pública, no âmbito de suas competências.
São beneficiárias do Programa instituído pela Lei 14214/2021:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de
ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social
extrema;
III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do
sistema penal; e
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida
socioeducativa.
Tem como objetivo principal combater a precariedade menstrual,
identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens
necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recurso que
possibilitem a sua aquisição, além de oferecer garantia de cuidados básicos de
saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas
de proteção à saúde menstrual, sendo este programa implementado em conjunto
com às áreas da saúde, de assistência social, dentre outras no âmbito de suas
respectivas competências.
Diante do exposto, levo esta Indicação ao Plenário, para que,
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal,
para as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Março de 2023
open original →